Políticas de cooperação entre municípios no combate ao COVID- 19: um estudo do pacto federativo brasileiro e seus arranjos no combate à pandemia

O combate à pandemia do COVID-19 tem exigido a adoção de políticas de cooperação entre municípios, em um contexto em que o pacto federativo brasileiro se caracteriza por conflitos federativos e incertezas quanto às competências legislativas em saúde pública. A gestão associada em saúde, destacadamente por meio de consórcios públicos, tem sido uma ferramenta importante nesse processo. A pandemia do COVID-19 evocou a importância da cooperação entre os diferentes níveis de governo e de articulação entre as diversas áreas da administração pública. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece a competência dos municípios na organização e prestação de serviços de atenção básica à saúde, atribuindo aos estados a responsabilidade pela gestão do sistema de saúde e pela coordenação regionalizada das ações e serviços de saúde, competindo à União a formulação de políticas de saúde e pela coordenação nacional do SUS. No entanto, a repartição constitucional de competências tem sido alvo de críticas, especialmente no contexto da pandemia do COVID- 19, cujos problemas incluem a falta de articulação entre os diferentes níveis de governo, a carência de recursos financeiros e de infraestrutura e a sobrecarga dos serviços de saúde em municípios de menor porte. Nesse sentido, as políticas de gestão associada em saúde, como os consórcios públicos, constituem alternativas importantes para a superação dos desafios enfrentados pelos municípios no combate à COVID-19. Na área de saúde, os consórcios públicos permitem o incremento dos recursos financeiros e humanos, a redução de custos, o compartilhamento de tecnologias e a ampliação do acesso a serviços de saúde de qualidade, bem como a possibilidade de atuação em redes de serviços, com a definição de protocolos e fluxos de atendimento integrados. No entanto, os consórcios públicos enfrentam desafios, como a falta de cultura de cooperação entre os entes federativos, de recursos financeiros para a sua implementação e de coordenação das ações conjuntas. No contexto da pandemia do COVID-19, os consórcios públicos têm sido utilizados para a aquisição conjunta de insumos, medicamentos e equipamentos, além da coordenação das ações de vigilância epidemiológica e da ampliação da capacidade de atendimento dos serviços de saúde. Desta forma, o trabalho ainda aborda a necessidade de definir com clareza as competências legislativas em saúde pública, função constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Com esse fim, a metodologia empregada no trabalho de abordagem e análise dos dados é principalmente dedutiva, partindo de premissas gerais estabelecidas por estudiosos do Direito Público e da Ciência Política e, a partir das conclusões encontradas, verificando a adequação dessas teorias ao contexto, chegando a resultados específicos sob uma análise dos instrumentos de implantação coordenada de políticas públicas enquanto adotou-se o método dogmático- jurídico como diretriz principal da pesquisa, vez que o objeto do estudo centra-se nas disposições constitucionais e infraconstitucionais sobre a matéria.

Resumo (inglês)

The fight against the COVID-19 pandemic has required the adoption of cooperation policies among municipalities, in a context where the Brazilian federal pact is characterized by federal conflicts and uncertainties regarding legislative competences in public health. Associated health management, notably through public consortia, has been an important tool in this process. The COVID-19 pandemic has emphasized the importance of cooperation between the different levels of government and the articulation between the various areas of public administration. In Brazil, the Sistema Único de Saúde (SUS) establishes the competence of municipalities in the organization and provision of basic health care services, assigning to the states the responsibility for managing the health system and for coordinating the regionalized actions and health services, while the Union is responsible for formulating health policies and for the national coordination of SUS. However, the constitutional division of competences has been criticized, especially in the context of the COVID-19 pandemic, whose problems include the lack of coordination between the different levels of government, the shortage of financial resources and infrastructure, and the overload of health services in smaller municipalities. In this sense, associated health management policies, such as public consortia, constitute important alternatives for overcoming the challenges faced by municipalities in the fight against COVID-19. In the health sector, public consortia allow for the increase of financial and human resources, cost reduction, sharing of technologies, and expansion of access to quality health services, as well as the possibility of acting in service networks, with the definition of integrated protocols and service flows. However, public consortia face challenges, such as the lack of cooperation culture among federal entities, lack of financial resources for their implementation, and coordination of joint actions. In the context of the COVID-19 pandemic, public consortia have been used for joint procurement of inputs, medicines, and equipment, in addition to the coordination of epidemiological surveillance actions and the expansion of health service capacity. Thus, the paper also addresses the need to define legislative competences in public health with clarity, a constitutional function attributed to the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court). With this aim, the methodology employed in the study of data analysis is mainly deductive, based on general premises established by scholars of public law and political science and, from the conclusions found, verifying the adequacy of these theories to the context, arriving at specific results under an analysis of the coordinated implementation instruments of public policies while adopting the legal-dogmatic method as the main guideline of the research, since the object of the study focuses on constitutional and infraconstitutional provisions on the subject.

Palavras-chave

Consórcios públicos, Covid-19, Direito à saúde, Saúde pública, Sistema Federativo, Public Associations, Right to Health, Federal System

Idioma

Português

Citação

MOREIRA FILHO, Paulo César. Políticas de cooperação entre municípios no combate ao COVID-19: um estudo do pacto federativo brasileiro e seus arranjos no combate à pandemia. 2022. ... f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2023.