Franca - FCHS - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

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Estado da arte no biohacking: tutela dos direitos humanos e fundamentais nas práticas de intervenção corporal
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2025-02-07) Cassiani, Arthur Gonçales ; Marchetto, Patrícia Borba ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A evolução biotecnológica proporcionou diversas transformações na vida do ser humano, gerando discussões sem precedentes no meio jurídico e social. Novas tecnologias possibilitam, atualmente, por exemplo, o implante de chip sob a pele, permitindo desde pagamento por aproximação até monitoramento por georreferenciamento. Tais fatores acarretam o debate a respeito da disposição do próprio corpo, dos limites na utilização da tecnologia frente aos direitos humanos e fundamentais e na bioética. O biohacking pode ser entendido como um movimento social, com uma identidade cultural que permite a seus integrantes vislumbrarem possibilidades de aprimoramento humano a partir da comunidade em que estão inseridos. Diante disto, o presente trabalho objetivou verificar qual o limite (se é que existe) de tal prática frente a efetivação de direitos. A hipótese inaugural é a de que certos procedimentos geram risco desproporcional para o fim a que se destinam, acarretando desde problemáticas de saúde quanto de Direito. Para a elaboração da presente pesquisa optou-se pelo método hipotético-dedutivo, conduzindo investigação sobre a relação entre o biohacking e os direitos humanos e fundamentais. Em seguida, foi realizada uma revisão da evolução histórica dos atos de disposição do próprio corpo em procedimentos invasivos a partir da Constituição Federal de 1988, com suas consequentes problemáticas jurídicas e sociais, no Brasil, amparado pelo estudo das alterações legislativas. Com isto, foram identificadas e analisadas as principais questões dos direitos humanos no que diz respeito à implantes, modificações biotecnológicas e disposição do próprio corpo, sendo possível concluir que inexiste uma regulamentação capaz de, atualmente, prescrever e preservar os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos envolvidos nos procedimentos. Para equilibrar o avanço científico com a proteção dos direitos humanos, é essencial criar um marco regulatório baseado em princípios bioéticos, como autonomia e justiça, e mecanismos de fiscalização que envolvam órgãos reguladores ou comitês éticos multidisciplinares. Além disso, a regulamentação deve garantir consentimento informado, qualificação dos profissionais envolvidos e a inclusão social, promovendo uma evolução tecnológica responsável e segura.
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A entrega voluntária de crianças para adoção na ordem jurídica brasileira
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2025-02-14) Lente, Tainá Fagundes ; Canela, Kelly Cristina ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A entrega voluntária de crianças para adoção consiste em um instituto jurídico brasileiro inserido no ordenamento pela Lei nº 12.010/2009 e que teve seu procedimento previsto pela Lei nº 13.509/2017. Atualmente, seus detalhes estão espraiados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no art.19-A, e pela Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que enfoca o atendimento à genitora. Por definição, ela consiste na possibilidade de a genitora entregar à Vara da Infância e Juventude o filho recém-nascido, ou de tenra idade, que viabilizará seu direito à convivência familiar por meio da adoção, prioritariamente, ou do acolhimento institucional. O procedimento da entrega voluntária é sigiloso e se baseia nos direitos ao planejamento familiar e à convivência familiar. Por ser uma figura jurídica com disposições recentes, carecendo de compreensão, e envolver direitos de grupos vulneráveis, como mulheres, que, em boa parte, estão em fragilidade socioeconômica e crianças muito novas, seu estudo se justifica. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é analisar como o instituto é abordado na ordem jurídica brasileira, o que vai desde os detalhes de seu procedimento, da contraposição entre os direitos dos dois grupos envolvidos, até a apresentação do contexto factual abrangido, a exemplo dos números de entrega no país e do perfil e motivações das genitoras. Para tanto, a metodologia adotada se perfez no método hipotético-dedutivo, buscando a confirmação da hipótese de que a entrega voluntária seria um meio de proporcionar a entrega de crianças a um sistema de adoção seguro, inviabilizando situações ilegais, como o abandono, e permitindo que as mulheres tenham seu direito de escolha quanto à maternidade respeitado. Ainda, foram utilizadas as técnicas da pesquisa bibliográfica, com o auxílio das fontes apresentadas durante o texto, e documental, por meio da análise legislativa e de documentos confeccionados pelo Conselho Nacional de Justiça. A elaboração do trabalho também conta com o entrelaçamento interdisciplinar do tema com a psicanálise no ponto em que aborda os meandros das configurações do amor materno, perspectiva fundamental para o estudo. Como resultados, há a confirmação de que a entrega tende a concretizar o direito ao planejamento familiar da genitora, bem como o direito à convivência familiar da criança. Também se observa que a entrega voluntária deve ser analisada partindo do fato de que é complexa, ou seja, de que seu aspecto factual é tão relevante quanto o jurídico. Por isso, destaca-se que se necessita do interesse do Poder Público pelo levantamento de dados concernentes ao perfil e às motivações das mulheres que entregam, pois são base para formulação de políticas públicas. Das fontes consultadas, percebe-se que esse grupo é composto, em boa parte, por genitoras em situação de vulnerabilidade socioeconômica e desamparo familiar. Ainda, é relevante o investimento na divulgação do instituto para sua desmistificação no público que pretende atingir e na sociedade. É preciso que se invista na rede de atendimento e na capacitação da equipe, fornecendo um ambiente sigiloso e, consequentemente, seguro para a entrega.
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Cibervulnerabilidade: a vulnerabilidade agravada dos consumidores no ciberespaço
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2025-02-06) Acosta, Leonardo Machado ; Canavez, Luciana Lopes ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O Código de Defesa do Consumidor é lastreado pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor, reconhecendo a necessidade de proteção deste sujeito na relação jurídica que ocupa; porém, diante das novas complexidades da sociedade contemporânea, verifica-se a necessidade de evolução de tal princípio, para que reconheça também as vulnerabilidades agravadas dos consumidores. Neste contexto, verifica-se que o ambiente digital proporcionado pelo advento da internet traz diversas peculiaridades que podem agravar ainda mais a vulnerabilidade dos consumidores quando eles atuam no ambiente virtual. Deste modo, verifica-se que tais consumidores digitais possuem sua vulnerabilidade agravada diante das dificuldades enfrentadas no ambiente virtual, sendo-lhes atribuída esta nova espécie de hipervulnerabilidade, a cibervulnerabilidade. Diante de tais premissas, o presente trabalho analisará a necessidade do reconhecimento da cibervulnerabilidade para a proteção dos consumidores, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que autorizam e até mesmo exigem a constatação deste nova hipervulnerabilidade consumerista; por fim, será verificada a proteção existente no ordenamento jurídico pátrio para os consumidores cibervulneráveis e, ainda, inspirações no direito comparado, propondo-se, ao final, sugestões para uma mais eficaz tutela aos cibervulneráveis.
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Orçamento Público e Relações entre Executivo e Legislativo Pós-2014: mapeamento de arranjos jurídico-institucionais da política orçamentária brasileira
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-12-09) Santos, Rafael Araujo ; Gaspardo, Murilo ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A presente dissertação investiga o processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil, abordando a transformação das emendas parlamentares e seus efeitos sobre a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no contexto de presidencialismo de coalizão. Focando no período de 2013 a 2024, o estudo examina o fortalecimento das emendas impositivas, como as emendas de relator-geral (conhecidas como Orçamento Secreto) e as transferências especiais (também chamadas de Emendas PIX), que reforçam o papel do Legislativo na alocação de recursos. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa, realizando uma revisão bibliográfica e documental sobre normas orçamentárias, decisões judiciais e literatura científica, além de analisar as mudanças legislativas que permitiram ao Poder Legislativo um maior protagonismo no controle orçamentário, anteriormente concentrado no Executivo. Baseando-se em conceitos da ciência política e do direito constitucional, a dissertação reflete sobre a governabilidade no Brasil. A análise evidencia que a centralização de recursos nas mãos do Legislativo introduz novas dinâmicas de poder, possibilitando a reconfiguração das políticas públicas e afetando o equilíbrio democrático. A pesquisa conclui que o fortalecimento das emendas parlamentares representa uma mudança estrutural que pode comprometer a governabilidade e a implementação de políticas públicas de longo prazo, sublinhando a importância de novas discussões sobre a governança orçamentária para preservar a eficácia das políticas e o equilíbrio entre os poderes.
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Formação de professores na Educação Infantil: a Documentação Pedagógica e suas contribuições para a prática em uma creche paulista
(2024-09-04) Felício, Eliane Cristina ; Souza, Tatiana Noronha de ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A documentação pedagógica constitui-se em um importante instrumento de promoção da formação de professores e de comunicação da prática pedagógica, além de enfatizar a criança como protagonista no seu processo ensino-aprendizagem. Por meio de uma brincadeira, de uma música ou da leitura de um livro, surgem vários questionamentos, em que, em algum momento, uma única pergunta instiga a curiosidade de uma boa porcentagem das crianças. Neste contexto, esta pesquisa tem como objetivo investigar a prática pedagógica de documentação de um Centro de Educação Infantil de uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, caracterizada como pesquisa-ação. Contou com a participação de 14 professoras entre 26 a 60 anos, que atendem crianças de zero a três anos. Para a verificação de como as professoras praticam a documentação pedagógica (ou se a praticam), foi enviado o questionário às docentes da creche em estudo, e realizadas catorze entrevistas semiestruturadas. Notamos, com as entrevistas realizadas, que a formação em serviço, oferecida pela rede, contempla atividades que ocorrem de maneira presencial e online. As professoras entrevistadas disseram que não existe diálogo nas formações, que os temas são apresentados de maneira fragmentada, e, às vezes, repetem-se ao longo do ano letivo. Por fim, as professoras afirmaram possuir expectativa sobre aprender o funcionamento da documentação pedagógica e a abordagem de Reggio Emilia e a sua aplicabilidade no cotidiano. Posteriormente, foram propostas oficinas formativas que trabalharam os fundamentos e práticas de documentação a partir da perspectiva de Reggio Emília. Para concretizar as propostas, optamos pela realização de quatro encontros formativos com professores da creche em estudo, desenvolvendo os temas sobre a Abordagem Reggio Emilia e a Documentação Pedagógica; Cestos de Tesouros, Brincar Heurístico; Bandejas de Experimentação; Pautas de Observação e organização dos materiais; Mini-Histórias. No que se refere às oficinas formativas que oferecemos, por diversas vezes, as professoras descreviam suas dúvidas e dificuldades em sustentar tais processos com elas ou nos mostravam os registros com fotos, comprovando a importância de intervenções como essa na prática pedagógica. Durante as oficinas formativas, também iniciamos o acompanhamento das turmas do Ciclo I, II, e III, pois adequamos as datas conforme disponibilidade e horários das professoras. Destacamos também que, os nossos registros e as observações das professoras durante nossas intervenções foram significativos para enriquecer nossas discussões no decorrer das oficinas e, em especial, na capacitação sobre mini-histórias. Constatamos que as formações podem contribuir para promover mudanças nas práticas educativas de uma instituição e que, com isso, os professores podem influenciar uns aos outros a possibilitar um ambiente mais prazeroso e estimulante para as crianças.
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A trajetória artística de Gal Costa entre o Tropicalismo musical e a contracultura (1968-1973)
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-12-17) Camargo, Felipe Aparecido de Oliveira ; Garcia, Tânia da Costa ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O objetivo da pesquisa é investigar a trajetória artística da cantora Gal Costa no campo das produções culturais brasileiras de 1968 a 1973. Constantemente rotulada como “musa do Tropicalismo” e “musa do desbunde”, a cantora se associou ao movimento tropicalista no campo musical, estabeleceu parcerias com artistas da cultura marginal e do desbunde e consequentemente desenvolveu uma imagem artística atrelada ao universo contracultural de fins dos anos 1960 e início da década seguinte. Tais fenômenos culturais ganharam força num momento histórico caracterizado pela expansão do mercado de bens simbólicos no Brasil e o recrudescimento da repressão por parte da ditadura militar. Diante desse quadro, a música popular brasileira, especificamente a MPB, enfrentou um período de intensas disputas e renovações estético-ideológicas. Nosso propósito é compreender como a performance e a identidade artística de Gal foram sendo moldadas a partir do contato com alguns desses grupos e circuitos. Para tanto, a pesquisa se volta para a análise dos álbuns lançados pela intérprete, suas apresentações, shows, entrevistas, materiais de imprensa e instrumentos de pesquisa de vendas de discos a fim de refletir sobre os lugares em que sua obra e sua imagem se situaram no período.
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Nuestro Folklore: o rural, o popular e o massivo nas políticas culturais do Primeiro Peronismo (1946-1955).
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-12-09) Batista, Ana Laura Galvão. ; Garcia, Tânia da Costa ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O presente trabalho investiga as apropriações do simbólico popular rural argentino pelo populismo peronista (1946-1955) como elemento crucial para o seu projeto de reconfiguração da identidade nacional através da análise de políticas culturais empreendidas pelo regime. Em resposta às transformações sociais, econômicas e políticas que marcam a Argentina das décadas de 1940 e 1950, sobretudo a intensificação dos movimentos migratórios saindo das províncias do interior campesino rumo à capital Buenos Aires a partir da década de 1930 e a consequente emergência de uma cultura de massa no país, o peronismo se utilizaria dessas iniciativas no âmbito da cultura para afirmar uma determinada sensibilidade nacional comum mediante um discurso massivo pautado na continuidade entre o imaginário das massas (presente) e a memória popular em suas várias formas de expressão (passado). Para tal, serão analisadas duas documentações derivadas de políticas culturais do governo as quais tomam o universo folclórico como eixo comum. São elas, respectivamente: 1) O Manual-guía que orienta o processo de recopilação e classificação de expressões da memória oral das populações do interior da província de Buenos Aires pelos colaboradores da Encuesta Folklórica General del Magisterio, lançada em 1951 pelo Instituto Nacional da Tradição (1943-1955); 2) A revista Mundo Radial (1949-1957) – integrada ao monopólio peronista dos meios de comunicação – e seu projeto editorial voltado à construção de um imaginário favorável ao universo rural e ao cancioneiro folclórico no meio do entretenimento urbano através da seção temática Nuestro Folklore. Desse modo, demonstraremos como os âmbitos da cultura e dos meios de comunicação de massa, durante os dois primeiros mandatos de Perón, constituíram espaços privilegiados de mobilização de pertencimentos sociais, culturais e políticos precípuos para a garantia do consenso populista necessário à manutenção da hegemonia peronista.
Eusébia, Constantina e suas ações político-culturais na corte de Juliano César e do Imperador Constâncio II (Século IV EC).
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-12-17) Rodrigues, Thaís de Almeida. ; Carvalho, Margarida Maria de ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A imperatriz Eusébia (? – 360) e Constantina (325 – 354), respectivamente, a segunda esposa e a irmã do imperador Constâncio II (317 – 361), tiveram suas ações político-culturais registrada em algumas documentações textuais da Antiguidade Tardia. Dentre essas documentações, destacamos o Panegírico em honra à imperatriz Eusébia e Carta ao Senado e ao povo de Atenas, de Juliano (331 – 363), as Res Gestae, de Amiano Marcelino (325 – 391), e a História Eclesiástica, de Filostórgio (368 – 439). Tais obras relatam algumas interferências de Eusébia e Constantina em assuntos imperiais de cunho político cultural. Dentre elas, temos conhecimento do apoio de Eusébia à nomeação de Juliano como César e o papel de Constantina no convencimento do usurpador Vetrânio (? – 356) a se autodeclarar César e combater o usurpador Magnêncio (303 – 353). A partir da leitura dessas obras, visamos explorar nessa dissertação a atuação dessas duas mulheres na corte imperial de Constâncio II e do César Juliano como mantenedoras da ordem imperial, mesmo que não ocupassem cargos político-administrativos definidos. Dessa forma, demonstraremos as interferências delas tanto nos assuntos externos quanto internos do Império Romano, tais como problemas relacionados às fronteiras, usurpações e questões político-religiosas.
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Não é o que parece, mas parece o que é: olhares sobre o romance Um defeito de Cor.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-21) Moraes, Gabriela Furlan. ; Camilotti, Virginia Célia ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A presente dissertação tem como objetivo analisar o evento da publicação da obra Um defeito de cor, romance escrito por Ana Maria Gonçalves e publicado em 2006. Na composição da narrativa, a autora utiliza protocolos próprios do campo da história, apresentando-a como um relato de memória e sugerindo a possibilidade de que a história seja de Luísa Mahin, a quem a maternidade de Luiz Gama é atribuída. Essas características provocaram discussões sobre os limites entre história e ficção, atraindo a atenção de diversos estudiosos e críticos para a obra. A recepção da narrativa levantou questões significativas e foi apontada como uma tentativa de preencher lacunas da historiografia brasileira, que, em geral, não foram exploradas pelos historiadores. Muitos pesquisadores atribuem ao romance um "realismo histórico", considerando-o uma representação das experiências dos sujeitos escravizados no Brasil. Tendo isso em vista, investigamos, por meio de revisão bibliográfica, levantamento de estado da arte e análise do discurso, as fronteiras entre literatura e história, além das especificidades e implicações da história contada por Gonçalves, a fim de compreender como esse discurso se inscreveu na historiografia brasileira e nas narrativas de nação.
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A destituição do poder familiar da mulher presa.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-10-21) Oliveira, Mariana Lopes de ; Braga, Ana Gabriela Mendes ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma a necessidade de cuidados e assistência especiais para infância e juventude, destacando o papel crucial da família como ambiente natural para o desenvolvimento infantil. Apesar das diversas configurações familiares, o bem-estar da criança e do adolescente deve ser prioritário, promovendo um ambiente saudável para seu desenvolvimento pleno. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, em 2021, havia cerca de 30 mil mulheres encarceradas no Brasil, com mais de 900 crianças e 159 gestantes sob sua custódia. Em São Paulo, mais de 8.520 mulheres estavam presas até junho de 2023, em contextos familiares vulneráveis, como o das mães encarceradas. Esta pesquisa examina a interseção entre direito de família e direito penal, com foco na destituição do poder familiar de mães presas. Destaca-se que o encarceramento materno não deve ser o único fator para a perda do poder familiar, sendo essencial uma análise criteriosa das bases legais em decisões judiciais que imponham tal medida. A metodologia empregada combina uma revisão extensa de literatura e a análise de obras de autores consagrados sobre maternidade no cárcere, destituição do poder familiar, estudos de gênero e criminologia feminina. A pesquisa propõe-se a atualizar informações com base em marcos legais contemporâneos e diretrizes da Organização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres encarceradas. Esse trabalho inclui uma revisão bibliográfica sobre a destituição do poder familiar, uma análise de conceitos de gênero e criminologia feminina, uma discussão sobre condições prisionais e destituição do poder familiar e um histórico da legislação de direito de família no Brasil. Tem-se, portanto, uma reflexão crítica sobre as implicações dos estudos para a proteção dos direitos das mães encarceradas.
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O problema da cidadania nos prelos: escravidão e liberdade no Brasil da primeira metade do século XIX.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-14) Gomes, Maria Isabela da Silva. ; Ferreira, Ricardo Alexandre ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O presente trabalho tem como foco o início do processo de construção da cidadania no Brasil Imperial, especificamente o estudo concentra-se no problema dos “homens de cor” livres, os quais, em teoria, conforme a Constituição de 1824, não deveriam sofrer quaisquer restrições de direitos. Descortina-se como imposições sociais determinadas pela tonalidade de pele estavam embutidas na sociedade do jovem país independente e foram alvo de uma opinião pública, em formação, germinada por um empreendimento jornalístico negro que representava diferentes terminologias políticas vigentes à época, entre elas, as facções exaltada, moderada e restauradora. Nessas folhas públicas, de periodicidade, por vezes, inconstante, escritores autointitulados “intelectuais livres” se empenharam em fazer estampar debates políticos sobre o espaço e as ocupações destinadas aos negros e mestiços livres no espaço oitocentista fluminense. Com o objetivo de entender o debate político e a formação de uma opinião pública em torno do problema da cidadania para os “homens de cor” a pesquisa toma como seu principal corpus documental um conjunto de cinco periódicos publicados no Rio de Janeiro em 1833: O Homem de Côr ou O Mulato ou o Homem de Côr, O Lafuente, Brasileiro Pardo, O Cabrito e O Meia Cara. As primeiras décadas do século XIX foram um momento de tessitura da imprensa negra no Brasil, revelando, ainda, o panorama dos jornais que compuseram a formação da opinião pública como elemento articulador do Estado. A partir da análise dessas fontes foi possível observar artigos que colocaram em questão a cor como um quesito determinante no alcance da plena cidadania no Rio de Janeiro do Oitocentos. Os periódicos em questão assinalaram por meio de seus editores e articulistas, a desaprovação quanto às acomodações sociais determinadas pela tonalidade da pele, particularmente no que concernia à ocupação de cargos públicos. Ademais, ponderava-se nos jornais os desdobramentos do debate político sobre a extensão plena dos direitos do homem livre aos homens livres “de cor” a partir do aparato constitucional.
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Subvertendo Paradigmas: Educação Transgressora como Política de Resistência e Libertação a partir da Práxis dos Movimentos Sociais.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-09-20) Carvalho, Wanessa Alves ; Santos, Jonas Rafael dos ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Visando contribuir para as discussões sobre as dimensões da participação social na formulação de políticas públicas, a pesquisa explora a interação entre as demandas, os programas governamentais, bem como os esforços de um movimento de rede para atingir seus próprios objetivos. O Movimento Social selecionado para este estudo foi o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), devido ao seu extenso histórico de lutas no país e à sua significativa ligação com a educação, mais especificamente uma comunidade localizada no Sul de Minas Gerais: O Complexo Quilombo Campo Grande. As propostas educacionais do MST são alicerçadas na consciência de classe e na libertação dos indivíduos, no reconhecimento de todos os tipos de saberes e, na promoção de uma profunda transformação social, elementos fundamentais ao pensar uma educação que transgrida à elementos sociais. A educação do campo também traz em seu cerne tal preocupação, pois também está orientada para suprir as carências de quem sofreu de forma mais intensa com a dominação colonizadora. Dessa maneira, o trabalho traz como questão norteadora: qual a contribuição do movimento de rede do MST na proteção e reconstrução da Escola Eduardo Galeano no complexo do Quilombo Campo Grande? Fazendo com que o objetivo geral do trabalho seja compreender como o movimento de rede consegue agir em prol da criação ou efetivação de uma política pública, assim como, objetivos específicos: identificar a categorização de educação do campo na perspectiva do movimento, investigar as formas de ação do movimento de rede e elaborar uma proposta de ação reflexiva sobre mobilização social. A metodologia utilizada foi uma pesquisa qualiquantitativa em três plataformas de rede sociais online, através definição de termos de busca utilizados na ferramenta de pesquisa das próprias plataformas. Foi possível verificar o poder da ação coletiva através dos movimentos de rede na reconstrução de um espaço educativo que mantém práticas diferenciadas dos moldes tradicionais
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A Justiça Restaurativa enquanto política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar no município de Ribeirão Preto/SP.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-11-01) Santana, Bethânia Silva ; Ansanelli, Stela Luiza de Mattos ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Desde 1979 a violência contra as mulheres é reconhecida como uma violação aos direitos humanos. Apesar desta conquista, pesquisas recentes demonstram que o sistema de justiça tradicional não tem atendido aos anseios das mulheres em situação de violência, visto que são procedimentos morosos e estas têm pouca oportunidade de fala. É em busca de novas formas de encarar este conflito que surge a Justiça Restaurativa. Todavia, há críticas por parte do movimento feminista punitivista no que se refere a aplicação em casos que envolvam violência doméstica e familiar. Com base nisso, o objetivo do presente trabalho é compreender a possibilidade de consolidação do Núcleo de Justiça Restaurativa de Ribeirão Preto/SP enquanto política pública municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar. No decorrer do trabalho utilizou-se como metodologia de pesquisa revisão bibliográfica e análise documental, visto que foram analisados 39 processos judiciais, que foram remetidos do Anexo de Violência Doméstica e Familiar para o Núcleo de Justiça Restaurativa, ambos de Ribeirão Preto/SP. Na análise desses documentos adotou-se tanto técnicas de análise quantitativa quanto qualitativa, uma vez que foram analisados, por exemplo, qual o tipo de relacionamento entre a vítima e o agressor em cada um dos processos, se envolviam relações íntimas de afeto ou outro tipo de relacionamento, e a partir dessa análise houve uma quantificação para construção de gráficos. Ao final, os resultados desta pesquisa destacaram a predominância de casos de violência doméstica envolvendo vítimas com relações íntimas de afeto com os agressores, reforçando a importância de abordagens específicas para esse contexto. A análise dos tipos de crimes revelou uma incidência significativa de lesão corporal, ameaça e injúria, e partindo do relatório fornecido pelos facilitadores, em 59% dos processos analisados, apontou-se que a Justiça Restaurativa foi frutífera, pois houve a compreensão mútua entre vítima e agressor sobre os fatos ocorridos, ou ainda porque os fatos não se repetiram. No entanto, 41% dos casos foram considerados infrutíferos, pois não houve interesse das partes em aderir, as partes não foram localizadas, somente uma das partes participou dos círculos restaurativos ou o conflito já havia se resolvido e não foi necessária a intervenção do núcleo. Os resultados obtidos são importantes para informar políticas públicas e fortalecer a continuidade do Núcleo de Justiça Restaurativa de Ribeirão Preto.
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Uma análise sobre a universalização do saneamento básico nos municípios e o caso de Limeira/SP.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-04-13) Guedes, Tathiane Modolo Martins ; Sant’anna, Fernanda Mello ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A partir da discussão sobre a universalização do acesso aos serviços de água e esgoto e, considerando a incapacidade econômico financeira de algumas famílias para o pagamento pela água necessária à subsistência. Também considerando as sucessivas políticas públicas para o setor do saneamento básico que foram implementadas nas últimas décadas no país, resultado de alterações legislativas, cuja mais recente ocorreu em 2020. Nota-se, como ponto de convergência a busca pela universalização do acesso aos serviços nos municípios. Porém, decorridos tantos anos, o alcance de tal objetivo comum, não está atualmente nem perto de ser atingido em determinadas regiões do país. As recentes alterações no Marco do Saneamento Básico, surgem como uma solução e a grande possibilidade de conquista do objetivo de universalizar o acesso à população, principalmente mediante a ampliação da agenda de privatizações dos serviços sanitários. Neste cenário, a presente investigação, analisa o processo histórico de implementação das políticas sanitárias no país, do período da redemocratização até as mudanças legislativas no Marco do Saneamento de 2020. Dentre outros aspectos, foram analisadas questões relativas à universalização, a reorientação dos serviços para a lógica de mercado e sobre o acesso à água potável como um direito humano fundamental. Como problema de pesquisa, delimitou-se o seguinte: identificar, a partir da experiência da concessão dos serviços de água e esgoto em Limeira-SP, quais serão os principais desafios e oportunidades para as futuras concessões na área do saneamento no país? Mostrou-se pertinente para o estudo, realizar uma contextualização da trajetória do saneamento básico no Brasil. E uma análise e comparação textual de alterações legislativas selecionadas para o recorte. Também foi realizado um estudo de caso, para compreender, a partir da experiência de concessão dos serviços em Limeira, os possíveis desafios e oportunidades para a universalização dos serviços em outros municípios do país. Por intermédio da revisão bibliográfica e análise documental, mediante uma pesquisa qualitativa exploratória, o trabalho teve os seguintes objetivos: i) extrair da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) as alterações legislativas recentes e suas implicações na universalização do acesso aos serviços; ii) realizar um estudo de caso da cidade de Limeira/SP, em que os serviços de água e coleta de esgoto foram concedidos à iniciativa privada desde 1995; iii) analisar os possíveis desafios para os demais municípios na implementação da política atual, com base no estudo de caso realizado. Por fim, com base no conteúdo geral da pesquisa e nos documentos e dados públicos do SNIS, IBGE e referências bibliográficas, concluiu-se que de forma imediata, a concessão não resultou em benefício à população de Limeira e que para o alcance da universalização, um conjunto de fatores devem ser levados em consideração, como garantir o equilíbrio entre investimentos do prestador dos serviços e a prática de uma tarifa módica com reajustes preestabelecidos contratualmente, além de ampliar o acesso à tarifa social, repensando os requisitos a serem exigidos. Deve-se também investir em transparência e participação da sociedade civil em todas as etapas do processo licitatório e prestação dos serviços, além de garantir investimentos em capacitação dos agentes e Agência Reguladora.
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Painel de Informação fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde (FNS): avaliação da transparência e da gestão financeira do Sistema Único de Saúde no ano de 2022.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-10-31) Souza, Patrícia Carneiro de Brito. ; Gnecco, José Roberto ; Nascimento, Carla Manuela Crispim ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Este estudo tem como objetivo avaliar o Painel de Saldo de Repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS) como uma ferramenta de gestão financeira para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, bem como demonstrar como essas informações podem ser aplicadas na formulação de políticas públicas de saúde. A pesquisa utiliza uma abordagem metodológica mista, combinando revisão bibliográfica e análise quantitativa de dados relativos ao ano de 2022 para identificar padrões e tendências nos repasses. Esse estudo visa preencher uma lacuna na literatura científica sobre a aplicação do Painel de Saldo de Repasses para a gestão financeira do SUS, contribuindo para o fortalecimento do controle social, o aumento da transparência na administração dos recursos públicos e a melhoria das políticas públicas de saúde no país. A melhoria da gestão financeira do SUS e o desenvolvimento de políticas públicas de saúde mais eficazes, por meio da transparência de dados e eficiência na gestão pública, são essenciais para o aprimoramento do sistema de saúde no Brasil. Dessa forma, a pesquisa busca fornecer subsídios para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população brasileira. Esta dissertação pretende contribuir para a literatura científica, oferecendo uma base consistente e relevante para gestores públicos, pesquisadores e a sociedade em geral, para a análise e tomada de decisões na formulação de políticas públicas baseadas em dados.
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Análise da política nacional de resíduos sólidos da região administrativa de Franca e proposta de indicadores no município de Guará SP.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-08-21) Paula, Laís Araújo de ; Moraes, Clauciana Schmidt Bueno de ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A gestão dos resíduos sólidos nos municípios vem sendo um problema evidente e constante, pois com o decorrer dos anos é possível perceber um aumento no consumo desenfreado, aumento da população e crescimento das áreas urbanas e consequentemente aumento da quantidade de resíduos. No entanto, a disposição incorreta dos resíduos sólidos pode resultar em vários prejuízos para a população e para o meio ambiente, dessa forma, cabe a gestão ambiental pública elaborar planos de resíduos sólidos buscando uma adequação ambientalmente correta das ações e programas, além de conseguir realizar um planejamento de metas e indicadores para o munícipio. Desde a criação da Lei Federal n°12.305/2010, na qual, institui a “Política Nacional de Resíduos Sólidos” foram estabelecidos metas e objetivos para que obrigatoriamente os municípios realizassem a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos. Diante disso, este trabalho tem como objetivo analisar a presença de Planos de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos da região administrativa de Franca/SP, além da análise das metas e indicadores. Realizando assim um comparativo das metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, Plano Estadual de Resíduos Sólidos e Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Guará e propondo assim indicadores quantitativos e/ ou qualitativos para otimizar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Município de Guará/SP.
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Violações de direitos humanos na ditadura militar brasileira: abordagem a partir do julgamento do Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-09-25) Oliveira, Mariana Almeida Dias. ; Beçak, Rubens ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O presente estudo aborda as violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar e a condenação imposta ao Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil. O objetivo foi analisar a relação do Brasil com o Sistema Internacional de Direitos Humanos, em especial o Sistema Interamericano. Delineada essa estrutura, foi traçada a relação entre direitos humanos e Estado Democrático, visando demonstrar como o descumprimento da decisão emanada pela Corte pelo Brasil teve o condão de impactar os pilares da democracia. O período ditatorial foi permeado por violações de direitos humanos, praticadas de forma sistemática e institucionalizada, visando sufocar vozes de oposição e reprimir dissensos. Apesar do processo de redemocratização, os agentes estatais que violaram direitos humanos não foram responsabilizados, ao contrário, foram encobertos sob o manto da Lei de Anistia. Referida legislação foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 153, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou que a lei está em consonância com os ditames constitucionais. Lado outro, no julgamento do Caso Gomes Lund, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que a Lei de Anistia é incompatível com a Convenção Americana e condenou o Estado Brasileiro pelas violações de direitos humanos cometidas por ocasião da guerrilha. Até o presente momento o Brasil não cumpriu integralmente a decisão emanada pela Corte. A partir desses pressupostos, por meio do método de abordagem indutivo, foi possível concluir pela necessidade de que a decisão da Corte Interamericana se sobreponha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, sublinhando-se a importância do Sistema Internacional de Direitos Humanos para a proteção dos direitos humanos e consequente preservação da democracia.
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A mobilização do direito como ferramenta de efetivação de políticas públicas para crianças e adolescentes em desproteção social.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-09-19) Mariano, Marcela Alves Gennari ; Narita, Felipe Ziotti ; Mendes, Alexandre Marques ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A pesquisa visa aferir a efetivação das políticas públicas que envolvem os atendimentos de crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade no município de Uberaba/MG, identificando o trabalho desenvolvido em rede, com o protagonismo assumido pela Vara da Infância e Juventude, que busca garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e fortalecer o diálogo e a integração entre os órgãos e entidades da rede que prestam atendimento a este segmento e suas famílias, especialmente quanto aos casos judicializados na comarca de Uberaba/MG. A prática forense mostra que muitas vezes os casos acompanhados passam a ser judicializados em razão de desencontros ou omissões ocorridos na própria rede de atendimento, salvo nos casos que possuem maior grau de complexidade em sua origem. Portanto, o objetivo geral é analisar a mobilização do direito como efetivação destas políticas públicas, considerando os dados coletados nas medidas protetivas de Uberaba, entre 2020 e 2022, comparando com estudos paralelos municipais, além de dialogar com a metodologia empírica, que trará a vivência e a experiência das situações acompanhadas. A pesquisa também conta com a perspectiva de estudo de caso ampliado, de forma que se possa aproveitar a experiência local como exemplo a ser seguido, guardando as especificidades de cada contexto.
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As Big Techs e os limites do capital.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-25) Silva, Vitor Hugo Cordeiro ; Narita, Felipe Ziotti ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O presente trabalho aborda as transformações do modo de produção capitalista, em especial os processos de deslocamento geográfico de capital em prol de um fluxo mais flexível de acumulação, com enfoque nas figuras jurídicas das sociedades anônimas e nas Big Techs, analisando a influência das novas tecnologias nesse contexto. A pesquisa tem como objeto principal investigar como as Big Techs se lançaram ao topo do Capitalismo financeiro, assumindo o papel de liderança não-eleita nos âmbitos social, econômico e político, especialmente em decorrência da crise pandêmica que catalisou a hiper-dependência tecnológica em ampla escala. A metodologia adotada é a análise documental dos formulários de divulgação de resultados ao mercado (formulários 10-K) das catorze maiores empresas de tecnologia com sede nos Estados Unidos, buscando compreender a apresentação de resultados e as escolhas linguísticas utilizadas. As companhias foram selecionadas a partir do ranqueamento Global 2000, divulgado anualmente pela revista Forbes, e tiveram como recorte temporal os formulários referentes aos anos-exercícios de 2021 e 2022, considerando tais períodos como os primeiros resultados integralmente divulgados após o início da pandemia do COVID-19 em 2020. A análise dos resultados das Big Techs ateve-se a dois critérios objetivos em planos de origem diferentes, sendo o primeiro de natureza contábil-financeira (os valores indicados a título de “vendas líquidas” pelas empresas) e o segundo situado no campo da relação capital-trabalho (número total de empregados diretos contratados). Os resultados parciais indicam que as empresas de tecnologia obtiveram resultados financeiros expressivos nos períodos pós-pandêmicos, impulsionados diretamente por uma abrupta e urgente demanda de grande parte do sistema produtivo por processos tecnológicos capazes de flexibilizar e amenizar os efeitos limitantes, principalmente geográficos, da crise de saúde global.
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Para onde caminham as escolas inovadoras?: um estudo sobre a sustentabilidade da Escola Projeto Âncora.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-09-20) Roitberg, Larissa Prado. ; Fonseca, Genaro Alvarenga ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Nos últimos dois séculos, vivenciamos transformações científicas e tecnológicas em diferentes âmbitos da sociedade, enquanto a escola tradicional pouco modificou-se – principalmente em suas estruturas e métodos. Assim, o sistema de ensino dominante, inadaptado às demandas sociais do século XXI, tem alimentado uma crescente insatisfação coletiva entre os sujeitosescolares. Como resposta, desde o início do século XX, especialmente após a ascensão da Escola Nova no Brasil, emergem teorias pedagógicas que contestam o modelo escolar hegemônico. Esse fenômeno, intensificado nas últimas duas décadas, integra um movimento de “renovação educacional brasileiro”. De acordo com essas transformações, em 2015, o Ministério da Educação lançou a Iniciativa pela Inovação e Criatividade na Educação Básica com o objetivo de mapear e fortalecer as organizações que apresentavam propostas pedagógicas inovadoras. Para tanto, promoveu a criação dos parâmetros para a formulação do que seria a primeira política educacional de fomento à inovação em território nacional. Após uma chamada pública, 178 instituições de ensino foram reconhecidas como inovadoras. No entanto, em 2016, logo após o Golpe Político, o programa foi descontinuado. Ainda, a partir de um levantamento de dados do mapa produzido pelo MEC, onde constam essas organizações, identificamos que grande parte delas foram extintas. Observamos, portanto, um problema comum entre as escolas alternativas no país: a dificuldade de manutenção a longo prazo. Diante disso, para investigar quais problemas de sustentabilidade afetam essas instituições, realizamos um estudo de caso na Escola Projeto Âncora (Cotia-SP) — referência nacional e internacional na área e que encerrou suas atividades em 2020. Mais especificamente, buscamos entender como a escola investigada se mantinha economicamente, identificar os fatores que levaram ao seu fechamento e verificar se outras instituições findadas enfrentaram os mesmos desafios de autossustentação. Para tal, desenvolvemos uma pesquisa nos documentos produzidos sobre a Escola Projeto Âncora (de 2012 até 2020). Por fim, diagnosticamos que as dificuldades na mobilização de recursos financeiros, a burocratização dos sistemas de ensino, o isolamento e a falta de sistematicidade em rede marginalizam essas iniciativas, limitam o alcance de sua atuação e, em última instância, podem levá-las à extinção.