Tráfico Privilegiado e Superior Tribunal de Justiça: interpretações, controvérsias e reflexos jurisprudenciais do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006
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Data
Autores
Orientador
Borges, Paulo César Corrêa 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Franca - FCHS - Direito
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
O presente trabalho tem como escopo realizar uma abordagem analítica e jurisprudencial acerca do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada, previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerando o protagonismo da referida legislação ao inovar dispondo expressamente sobre a diferenciação entre as figuras do usuário de entorpecentes e pequenos e grandes traficantes, o estudo panorâmico geral normativo dessas distinções e suas implicações diretas na aplicação da pena se mostra de extrema relevância e encontra lastro inevitável na jurisprudência. Nesse sentido, a metodologia de pesquisa utilizada neste trabalho engloba um estudo doutrinário e bibliográfico geral do contexto e estruturação da Lei n. 11.343/2006 como fonte normativa infraconstitucional da política antidrogas do Brasil, seguido de exposição bibliográfica e estudos de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça ao longo dos anos de 2020 a 2022, nos quais será analisado como se encaminha a interpretação e a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Através da análise qualitativa e comparativa dos acórdãos selecionados, reflexões quanto a lacunas normativas relativas aos requisitos previstos no citado dispositivo gradativamente moldadas pela jurisprudência superior são realizadas e são evidenciados os principais debates em torno da técnica dosimétrica e sua inerência ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Ao final, almeja-se compreender reflexos práticos da própria construção jurisprudencial acerca da mencionada minorante e, sobretudo, busca-se conceber a dosimetria da pena além de seu tecnicismo legalista a fim de se evidenciar a essencialidade de sua conjugação a princípios constitucionais e processuais amplamente consagrados.
Resumo (inglês)
This present work aims to provide an analytical and jurisprudential approach to the crime of drug trafficking in its privileged form, as stipulated in Article 33, §4, of Law No. 11.343/2006. Given the prominence of this legislation in explicitly differentiating between the figures of drug users and small and large-scale traffickers, a comprehensive normative overview of these distinctions and their direct implications on sentencing becomes of utmost importance and finds inevitable support in jurisprudence. In this regard, the research methodology employed in this work encompasses a doctrinal and general bibliographical study of the context and structure of Law No. 11.343/2006 as an infraconstitutional normative source for Brazil's anti-drug policy. It is followed by a bibliographical exposition and the examination of judgments rendered by the Superior Court of Justice from the years 2020 to 2022, in which the interpretation and
application of the penalty reduction clause provided in §4 of Article 33 of the Drug Law will be analyzed. Through qualitative and comparative analysis of the selected judgments, reflections on normative gaps related to the requirements outlined in the aforementioned provision, progressively shaped by superior jurisprudence, are conducted. Additionally, the main debates surrounding the dosimetric technique and its connection to the principle of individualization of penalties set forth in Article 5, XLVI, of the Federal Constitution are highlighted. Ultimately, the goal is to understand the practical implications of the jurisprudential construction of the aforementioned mitigating factor and, above all, to conceptualize penalty dosimetry beyond its legalistic technicality, in order to demonstrate the essentiality of its alignment with widely recognized constitutional and procedural principles.
Descrição
Palavras-chave
Lei n. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça, Dosimetria, Law No. 11.343/2006, Privileged trafficking, Jurisprudence, Superior Court of Justice; dosimetry, Dosimetry
Idioma
Português
Citação
YNOMOTO, Lorena Yumi Pistori. Tráfico Privilegiado e Superior Tribunal de Justiça: interpretações, controvérsias e reflexos jurisprudenciais do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. Orientador: Paulo César Corrêa Borges. 2023, 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2023.
