Transtornos mentais e o direito penal a realidade da absolvição sumária imprópria e a aplicação das medidas de segurança.

Abstract

Este trabalho estudou as os transtornos mentais junto ao direito penal e sua aplicação frente a nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de n° 487/2023 como meio necessário para o sistema judiciário brasileiro de se adequar aos acordos internacionais, ao agilizar os trâmites legais de acordo com os valores constitucionais e os tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Lei Antimanicomial (Lei n° 10.216/2001). Em suma, buscou-se traçar a realidade dos transtornos mentais e como vem sendo tratado os pacientes à luz do Direito Penal e a importante medida de justiça que é a absolvição sumária em casos, devendo ser aplicada e reconhecida em nosso sistema processual penal e por meio do judiciário através da execução penal, dando condições a tantos encarcerados sem o devido zelo, desamparados pelos princípios constitucionais, aqueles visados nos tratados internacionais, garantindo uma prisão mais humanizada, além das sentenças judiciais com ênfase no desencarceramento pela política antimanicomial.

This work studied mental disorders in criminal law and their application in the face of the new Resolution of the National Council of Justice - CNJ n° 487/2023 as a necessary means for the Brazilian judicial system to adapt to international agreements, by streamlining legal procedures in accordance with constitutional values and international treaties, such as the American Convention on Human Rights and the Antimanicomial Law (Law No. 10.216/2001). In short, we sought to trace the reality of mental disorders and how patients have been treated in the light of criminal law and the important measure of justice that is summary acquittal in cases, which should be applied and recognized in our criminal procedural system and through the judiciary through criminal execution, giving conditions to so many incarcerated without due care, unprotected by constitutional principles, those aimed at in international treaties, guaranteeing a more humanized prison, in addition to judicial sentences with an emphasis on decarceration by the anti-asylum policy.