Educação inclusiva no ensino de ciências: condições da organização escolar e pedagógica de escolas públicas de um município do estado de São Paulo

Abstract

Apesar dos avanços no campo normativo, a efetivação das políticas de educação inclusiva no cotidiano das escolas ainda se apresenta como um desafio a ser investigado de forma aprofundada. A recente promulgação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, ao estabelecer diretrizes voltadas à garantia da participação, da permanência e da aprendizagem de estudantes que historicamente demandam medidas de educação especial no sistema educacional comum, reafirma a centralidade do Estado e dos sistemas de ensino na efetivação do direito à educação inclusiva. Diante desse marco legal, o percurso desta pesquisa fundamenta-se por uma abordagem qualitativa, orientada pelos pressupostos da pedagogia histórico-crítica, que reforça a necessidade de analisar criticamente a distância entre o discurso legal e a concretização das políticas educacionais inclusivas. Nessa perspectiva, a pesquisa tem como objetivo investigar criticamente o Decreto nº 12.686 de 2025, identificando seus impactos em escolas de um município do Estado de São Paulo, com ênfase nas análises dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das instituições investigadas, bem como na observação dos espaços escolares, compreendidos como dimensões concretas da organização do trabalho pedagógico e tendo em vista as práticas de ensino e de aprendizagem em Ciências da Natureza. Os resultados evidenciaram um descompasso entre os avanços normativos das políticas de educação inclusiva e sua efetivação no contexto escolar. Embora o Decreto nº 12.686/2025 amplie o direito à inclusão por meio da garantia de acesso, permanência, Atendimento Educacional Especializado (AEE), acessibilidade e adaptações pedagógicas, por exemplo, as escolas investigadas ainda se encontram em um estágio inicial de adequação à nova normativa. Persistem limitações estruturais e pedagógicas, expressas pela ausência de sinalização em Braille e de pisos podotáteis, pela existência de barreiras arquitetônicas que restringem o acesso a laboratórios e salas de AEE, pela inadequação dos espaços destinados ao atendimento especializado e pela insuficiência de tecnologias assistivas e recursos didáticos acessíveis, especialmente no ensino de Ciências e Biologia. Soma-se a isso a ausência de planejamento sistemático nos PPP, que, embora incorporem o discurso inclusivo, carecem de metas específicas e previsão orçamentária voltada à inclusão. A superação dessas fragilidades demanda investimentos estruturantes, especialmente por meio do Novo Fundeb, e a reorganização do trabalho pedagógico, de modo a garantir condições materiais e educacionais efetivas para a democratização do conhecimento e a consolidação de uma educação verdadeiramente inclusiva.

Despite advances in the regulatory framework, the implementation of inclusive education policies in daily school routines remains an ongoing challenge that requires in-depth investigation. The recent enactment of Decree No. 12,686, of October 20, 2025, establishes guidelines aimed at guaranteeing the participation, permanence, and learning of students who historically require special education measures within the mainstream education system. In doing so, it reaffirms the central role of the State and educational systems in ensuring the right to inclusive education. Given this legal framework, this study adopts a qualitative approach grounded in the principles of Historical-Critical Pedagogy, emphasizing the need to critically analyze the gap between legal discourse and the actual implementation of inclusive educational policies. From this perspective, the research aims to critically investigate Decree No. 12,686/2025, identifying its impacts on schools in a municipality in the State of São Paulo. The analysis focuses on the institutions' Political-Pedagogical Projects and on observations of school spaces, understood as concrete dimensions of the organization of pedagogical work, particularly regarding teaching and learning practices in Science Education. The results revealed a discrepancy between the regulatory advances of inclusive education policies and their effective implementation in the school context. Although Decree No. 12,686/2025 expands the right to inclusion by guaranteeing access, permanence, Specialized Educational Services (SES), accessibility, and pedagogical adaptations, the investigated schools are still in the initial stages of adapting to the new regulations. Structural and pedagogical limitations persist, evidenced by the absence of Braille signage and tactile paving, architectural barriers restricting access to laboratories and SES rooms, inadequate spaces for specialized services, and an insufficiency of assistive technologies and accessible teaching resources, particularly in Science and Biology education. Furthermore, the Political-Pedagogical Projects lack systematic planning; although they incorporate inclusive discourse, they do not establish specific goals or budget allocations for inclusion. Overcoming these vulnerabilities requires structural investments, especially through the New Fundeb, as well as a reorganization of pedagogical work to ensure the material and educational conditions necessary for the democratization of knowledge and the consolidation of a genuinely inclusive education.