A participação em juízo: análise de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em litígios envolvendo participação em planos diretores de desenvolvimento urbano.

Abstract

Esta pesquisa analisa o papel do Poder Judiciário nos primeiros vinte anos de vigência do Estatuto da Cidade, como arena para a reivindicação da participação popular na elaboração e revisão dos Planos Diretores de desenvolvimento urbano. O estudo investiga os tipos de demandas apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre 2001 e 2021 e examina como foram processadas e julgadas, com foco na aplicação da Resolução nº 25/2005 do Conselho das Cidades e da legislação federal (Lei nº 10.257/2011, Estatuto da Cidade). Através de abordagem qualitativa, a pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e análise documental de decisões de 25 processos judiciais, selecionados a partir de uma pesquisa no banco de dados do sistema e-SAJ-SP. Foram identificados os seguintes tipos de ações: Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os resultados apontam que a via judicial, embora existente, se mostra limitada e, por vezes, ineficaz para compelir o poder público à implementação efetiva de espaços participativos. A Resolução nº 25/2005 é tratada de maneira meramente consultiva, e, na maioria dos casos, não foi utilizada para fundamentar as decisões acerca dos processos participativos. Assim, embora a Resolução nº 25/2005 do Conselho das Cidades represente um avanço relevante, persistem lacunas significativas quanto à sua efetiva aplicação pelo Poder Judiciário. Tal situação evidencia as omissões do próprio Estatuto da Cidade em estabelecer normas mínimas para garantir a participação na política urbana. Por fim, a pesquisa contribui para a compreensão das normas de política urbana e dos desafios dos processos participativos, fornecendo subsídios para orientar estratégias jurídicas e políticas que promovam a participação popular nesses processos.

This research analyzes the role of the Judiciary during the first twenty years of the implementation of the Statute of the City, as a forum for claiming popular participation in the drafting and revision of Master Plans for urban development. The study investigates the types of claims brought before the Court of Justice of the State of São Paulo between 2001 and 2021 and examines how they were processed and adjudicated, with a focus on the application of Resolution No. 25/2005 of the Cities Council and federal legislation (Law No. 10.257/2001, the Statute of the City). Using a qualitative approach, the research was conducted through a literature review and documentary analysis of decisions in 25 court cases, selected through a search in the e-SAJ-SP database. The following types of legal actions were identified: Mandado de Segurança (Writ of Mandamus), Ação Civil Pública (Public Civil Action), and Ação Direta de Inconstitucionalidade (Direct Action of Unconstitutionality). The results show that, although judicial recourse exists, it proves to be limited and, at times, ineffective in compelling public authorities to effectively implement participatory spaces. Resolution No. 25/2005 is treated in a merely consultative manner and, in most cases, was not used as a basis for decisions on participatory procedures. Thus, although Resolution No. 25/2005 of the Cities Council represents a significant step forward, major gaps remain regarding its effective application by the Judiciary. This situation highlights the omissions of the Statute of the City itself in establishing minimum standards to ensure participation in urban policy. Finally, this research contributes to the understanding of urban policy regulations and the challenges of participatory processes, providing input to guide legal and political strategies that promote popular participation in these processes.

Cette recherche analyse le rôle du pouvoir judiciaire au cours des vingt premières années de la mise en œuvre du Statut de la Ville, en tant qu’arène de revendication de la participation populaire à l’élaboration et à la révision des Plans Directeurs de développement urbain. L’étude examine les types de recours portés devant le Tribunal de Justice de l’État de São Paulo entre 2001 et 2021 et analyse la manière dont ils ont été traités et jugés, en mettant l’accent sur l’application de la Résolution n° 25/2005 du Conseil des Villes et de la législation fédérale (Loi n° 10.257/2001, Statut de la Ville). Adoptant une approche qualitative, la recherche a été menée à partir d’une revue bibliographique et d’une analyse documentaire de décisions rendues dans 25 affaires judiciaires, sélectionnées via une recherche dans la base de données du système e-SAJ-SP. Les types d’actions identifiés sont les suivants: mandado de segurança (mandat de sécurité), ação civil pública (action civile publique) et ação direta de inconstitucionalidade (action directe d’inconstitutionnalité). Les résultats montrent que, bien qu’existante, la voie judiciaire se révèle limitée et parfois inefficace pour contraindre le pouvoir public à mettre en œuvre effectivement des espaces de participation. La Résolution n° 25/2005 est traitée de manière purement consultative et, dans la majorité des cas, elle n’a pas été utilisée pour fonder les décisions relatives aux processus participatifs. Ainsi, bien que la Résolution n° 25/2005 du Conseil des Villes représente une avancée importante, des lacunes importantes subsistent quant à son application effective par le pouvoir judiciaire. Cette situation met en évidence les omissions du Statut de la Ville lui-même, qui ne fixe pas de normes minimales garantissant la participation dans les politiques urbaines. Enfin, cette recherche contribue à une meilleure compréhension des normes de politique urbaine et des défis des processus participatifs, en fournissant des éléments pour orienter des stratégies juridiques et politiques en faveur de la participation populaire.