Direito do mar e colonialidade: uma análise decolonial sobre o sistema jurídico marítimo internacional e seus impactos nas comunidades tradicionais costeiras em Ubatuba (SP) e Paraty (RJ)

Abstract

Direito do Mar, consolidado a partir de instrumentos internacionais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) de 1992, reflete estruturas coloniais de poder que constantemente marginalizam comunidades tradicionais costeiras. Este trabalho propõe uma análise crítica e decolonial, que visa investigar como o regime jurídico marítimo internacional impacta as comunidades tradicionais costeiras em Ubatuba -SP e Paraty -RJ, perpetuando lógicas coloniais de exclusão que reproduzem assimetrias e desconsideram os saberes locais. A metodologia utilizada segue uma abordagem qualitativa, com uma revisão bibliográfica interdisciplinar (direito internacional, estudos pós-coloniais e antropologia), análises documentais, estudos de caso de comunidades costeiras em Ubatuba -SP e Paraty -RJ e coleta de dados primários. Este estudo parte da premissa de que o modelo jurídico hegemônico vigente, ao impor um universalismo que ignora a participação e os saberes das comunidades costeiras, agrava vulnerabilidades provocando a perda de territórios,a erosão cultural e identitária das comunidades afetadas. Contra esse cenário, pressupõe-se que é necessário a implementação de mecanismos jurídicos que sejam pluralistas e fundados em epistemologias não hegemônicas a fim de garantir a autodeterminação dos grupos envolvidos e forjar uma práxis jurídica antirracista e decolonial, condição fundamental para expandir o debate nas práticas que buscam garantir a justiça ambiental e direitos coletivos.

The Law of the Sea, consolidated through international instruments such as the 1992 United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), reflects colonial power structures that constantly marginalize traditional coastal communities. This work proposes a critical and decolonial analysis that aims to investigate how the international maritime legal regime impacts traditional coastal communities in Ubatuba (SP) and Paraty (RJ), perpetuating colonial logics of exclusion that reproduce asymmetries and disregard local knowledge. The methodology used follows a qualitative approach, based on an interdisciplinary literature review (international law, postcolonial studies, and anthropology), documental analysis, case studies of coastal communities in Ubatuba (SP) and Paraty (RJ) and primary data collection. This study starts from the premise that the current hegemonic legal model, by imposing a universalism that ignores the participation and knowledge of coastal communities, exacerbates vulnerabilities, causing the loss of territories and the cultural and identity erosion of these communities. Against this backdrop, it is assumed that it is necessary to implement legal mechanisms that are pluralistic and based on non-hegemonic epistemologies. These instruments are seen as the fundamental basis, rather than a mere technical solution, for guaranteeing self-determination and forging an anti-racist and decolonial legal praxis, which is the fundamental condition for expanding the debate on practices that seek to guarantee environmental justice and collective rights.