A aplicação da gratuidade da justiça na região de Franca/SP: entraves e tendências jurisprudenciais à luz do Código de Processo Civil de 2015

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a aplicação da gratuidade da justiça nas Varas Cíveis da Comarca de Franca/SP, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.178 (2025). O objetivo foi verificar se os critérios utilizados pelos magistrados locais para aferição da hipossuficiência econômica se mostram uniformes, compatíveis com o modelo normativo e coerentes com a realidade socioeconômica regional. A pesquisa adotou abordagem empírica, qualitativa e descritiva, com análise de 1.320 sentenças proferidas em 2024, coletadas com apoio do Centro de Pesquisa Política e Social da Unesp/Franca. Os resultados indicam elevado índice de deferimentos (90,8%), baixa exigência documental (2,1%) e aderência à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. As diferenças encontradas referem-se ao estilo argumentativo dos juízes, e não ao conteúdo decisório, revelando coerência institucional e sensibilidade social frente ao perfil econômico de Franca, marcado por renda média modesta e vulnerabilidade econômica. Conclui-se que a prática judicial local se encontra alinhada ao entendimento do STJ e que a gratuidade da justiça cumpre, na região, papel essencial de inclusão e efetividade do acesso à jurisdição.

This undergraduate thesis analyzes the application of judicial fee waivers (gratuidade da justiça) in the Civil Courts of the District of Franca/SP, in light of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure and the thesis established by the Superior Court of Justice (STJ) in Repetitive Theme No. 1.178 (2025). The objective was to verify whether the criteria used by local judges to assess economic insufficiency are uniform, consistent with the normative model, and coherent with the regional socioeconomic reality. The research adopted an empirical, qualitative, and descriptive approach, analyzing 1,320 judgments rendered in 2024, collected with the support of the Center for Political and Social Research of UNESP/Franca. The results indicate a high rate of granted benefits (90.8%), low documentary requirements (2.1%), and adherence to the presumption of veracity of the declaration of financial insufficiency established in Article 99, §3 of the CPC. The differences found refer to the argumentative style of the judges rather than to the substantive content of the decisions, revealing institutional coherence and social sensitivity in light of Franca’s economic profile, characterized by modest average income and economic vulnerability. It is concluded that local judicial practice is aligned with the STJ’s understanding and that judicial fee waivers in the region play an essential role in inclusion and the effectiveness of access to justice.