Os direitos dos servidores públicos e as propostas de Reforma Administrativa no Brasil

Abstract

O objetivo deste relatório é analisar a trajetória do Estado Brasileiro ao longo de quase 100 anos. O caminho escolhido para a reflexão foi o resgate de algumas questões sobre as experiências de reformas administrativas. Para tanto, foi feita uma investigação bibliográfica, assim como consultas a legislações importantes para entender o Estado e a sua burocracia. O trabalho foi dividido em 3 capítulos. No primeiro capítulo, faz-se uma avaliação sobre as principais inciativas reformistas que ocorreram entre os anos de 1930 e 1980, um período de grandes transformações nas instituições e na cultura política brasileiras, quando se organizou um aparato burocrático que coordenou a modernização do país. Ao longo desse período, transitou-se de um Estado patrimonialista para o Estado racional, passando-se a adotar estatutos jurídicos dos servidores, regras formais de seleção e nomeação dos mesmos, políticas remuneratórias escalonadas, regras para aposentadorias e pensões, entre outros aspectos. No segundo capítulo, analisou-se os desdobramentos das reformas administrativas no Brasil dos anos de 1990, período em que ocorreram uma série de mudanças em relação ao Estado e a administração pública, com o intuito de verificar se as mudanças empreendidas atenderam às expectativas dos reformadores. O caminho investigativo nesse capítulo teve como eixo principal a análise da literatura que investiga o processo de definição e de implementação daquelas medidas, bem como da análise do processo de tramitação das reformas no Congresso Nacional, que resultou na Emenda Constitucional nº 19. Buscou-se destacar como ocorreu a definição e a implementação daquelas mudanças, para verificar se a implementação das mesmas ocorreu de acordo com o que foi planejado, o que se mostrou um fato inconteste no que se refere aos ajustes nas despesas das políticas sociais e nos gastos com a política de recursos humanos. As conclusões preliminares desse segundo capítulo apontam para o sucesso na implementação daquelas reformas, uma vez que houve avanços significativos nos ajustes nas políticas públicas sociais e de recursos humanos, que eram os objetivos principais daquelas reformas, que se notabilizavam por se orientar pelas agendas do mercado. No terceiro capítulo, analisou-se mais detidamente as mudanças nas aposentadorias e pensões dos servidores públicos, uma discussão que sempre esteve no centro do debate das reformas, uma parte da agenda em relação à qual sempre se conseguiu avançar bastante. O caminho investigativo nesse capítulo teve como eixo principal a análise da bibliografia temática, que foi complementada pela leitura de uma série de emendas constitucionais sobre o tema, com destaque especial para as emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e103/2019. Focou-se na análise das reformas nos a aposentadorias e pensões dos servidores, particularmente em relação às mudanças contidas em cada uma das emendas institucionais que abordaram o tema. A investigação possibilitou apontar que o mercado sempre interferiu sobremaneira no encaminhamento das reformas da previdência social, particularmente em relação à previdência dos servidores, um interesse não acorria por acaso. Por um lado, buscava influenciar na transferência de recursos que seriam utilizados para o pagamento dos títulos da dívida pública; e, por outro, buscava precarizar a previdência pública, o que legitimaria a sua transferência para o setor privado. Ressalta-se, assim, que as reformas tratadas no segundo e terceiros capítulos provocaram mudanças significativas na política de recursos humanos do Estado Brasileiro, a saber: nas regras de seleção e nomeação para os concursos públicos, no estabelecimento de políticas remuneratórias, no estabelecimento de regras de aposentadorias e pensões, na adoção de princípios de isonomia, entre outros aspectos. Foram medidas bem-sucedidas em relação aos ajustes nas despesas públicas, sucesso que, por óbvio, não se repetiu na melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade