Avaliação da efetivação do direito à moradia adequada: um sistema integrado de indicadores aplicado à política habitacional do Programa Minha casa, minha vida

A efetivação do direito à moradia adequada no Brasil demanda a avaliação sistemática dos empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, especialmente aqueles vinculados à Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Esta pesquisa desenvolve e aplica um sistema avaliativo composto por indicadores de localização, saneamento básico e habitabilidade, integrando referenciais normativos nacionais e internacionais, parâmetros urbanísticos e dados geoespaciais. Parte-se da hipótese de que a efetivação da moradia adequada não pode ser aferida de forma satisfatória por avaliações setoriais ou centradas exclusivamente no cumprimento de parâmetros edilícios mínimos, sendo necessária a adoção de um sistema integrado de indicadores, capaz de capturar dimensões territoriais, infraestruturais e espaciais da política habitacional. A metodologia adota abordagem qualitativa e predominantemente quantitativa, por meio de avaliação ex post de resultados, sem prejuízo do potencial de utilização do sistema em análises ex ante de planejamento e controle preventivo da política habitacional, estruturada a partir de três eixos: (i) análise normativa e institucional; (ii) construção de indicadores setoriais baseados em variáveis objetivas e critérios padronizados; e (iii) aplicação do sistema avaliativo aos empreendimentos Residencial Tocantins e Residencial José Wilson Toni, localizados na cidano Município de Ribeirão Preto (SP). Os indicadores propostos avaliam a integração dos empreendimentos à cidade, a disponibilidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais, a infraestrutura urbana existente e as condições de salubridade, segurança e uso funcional do espaço habitacional, utilizando métodos de georreferenciamento, bases públicas de dados e parâmetros técnicos amplamente reconhecidos. Os resultados evidenciam que ambos os empreendimentos não atingem plenamente o padrão de moradia adequada, ainda que atendam a requisitos formais mínimos, apresentando nível intermediário de estruturação em saneamento básico, localização urbana e acesso a serviços essenciais, com fragilidades persistentes na oferta de transporte, limpeza urbana, drenagem pluvial, segurança pública e acesso a postos de trabalho. A análise integrada demonstra que limitações em qualquer uma dessas dimensões comprometem o desempenho global da moradia, confirmando a natureza multidimensional do direito à moradia adequada. Tais resultados indicam que, embora o PMCMV tenha ampliado o acesso ao espaço construído, ainda enfrenta desafios estruturais relacionados à segregação socioespacial, à insuficiência de infraestrutura pública e à localização periférica dos empreendimentos da Faixa 1. Conclui-se que o modelo avaliativo desenvolvido é replicável, de baixo custo operacional e capaz de aferir, de forma objetiva e comparável, níveis diferenciados de efetivação da moradia adequada, subsidiando diagnósticos técnicos e decisões de planejamento urbano e escolhas públicas mais racionais, eficientes, economicamente orientadas e sensíveis ao bem-estar social e à equidade territorial. Além disso, contribui para o monitoramento da efetividade da política habitacional e para o alinhamento das ações governamentais aos compromissos normativos previstos no direito internacional dos direitos humanos e na ordem constitucional brasileira.

Abstract (english)

The realization of the right to adequate housing in Brazil requires the systematic evaluation of housing developments intended for the low-income population, especially those linked to Income Band 1 of the Minha Casa, Minha Vida Program (PMCMV). This research develops and applies an evaluation system composed of indicators of location, basic sanitation, and habitability, integrating national and international normative frameworks, urban planning parameters, and geospatial data. The study is based on the hypothesis that the realization of adequate housing cannot be satisfactorily assessed through sectoral evaluations or analyses focused exclusively on compliance with minimum building standards, requiring instead the adoption of an integrated system of indicators capable of capturing the territorial, infrastructural, and spatial dimensions of housing policy. The methodology adopts a qualitative and predominantly quantitative approach, through an ex post evaluation of results, without disregarding the system’s potential use in ex ante analyses for planning and preventive control of housing policy. It is structured around three axes: (i) normative and institutional analysis; (ii) construction of sectoral indicators based on objective variables and standardized criteria; and (iii) application of the evaluation system to the Residencial Tocantins and Residencial José Wilson Toni housing developments, located in the municipality of Ribeirão Preto, São Paulo. The proposed indicators assess the integration of the developments into the city, the availability and quality of essential public services, existing urban infrastructure, and the conditions of healthiness, safety, and functional use of the housing space, using georeferencing methods, public databases, and widely recognized technical parameters. The results show that neither development fully reaches the standard of adequate housing, even though both comply with minimum formal requirements. The developments present intermediate performance in basic sanitation, relevant weaknesses in urban location, and different results in habitability, with persistent limitations in transportation, urban cleaning, stormwater drainage, public safety, and access to employment opportunities. The integrated analysis demonstrates that limitations in any of these dimensions compromise the overall performance of housing, confirming the multidimensional nature of the right to adequate housing. These results indicate that, although the PMCMV has expanded access to the built environment, it still faces structural challenges related to socio-spatial segregation, insufficient public infrastructure, and the peripheral location of Income Band 1 developments. The study concludes that the evaluation model developed is replicable, has low operational cost, and is capable of objectively and comparably assessing different levels of realization of adequate housing. It supports technical diagnoses, urban planning decisions, and public choices that are more rational, efficient, economically oriented, and sensitive to social well-being and territorial equity. In addition, it contributes to monitoring the effectiveness of housing policy and to aligning governmental actions with the normative commitments established in international human rights law and in the Brazilian constitutional order.

Keywords

Moradia adequada , Política habitacional , Minha Casa Minha Vida , Saneamento básico , Habitabilidade , Adequate housing , Housing policy , Basic sanitation , Urban location , Habitability , Public policy evaluation

Language

Portuguese

Citation

GARATINI, M. C. Avaliação da efetivação do direito à moradia adequada: um sistema integrado de indicadores aplicado à política habitacional do Programa Minha casa, minha vida. 2026. 253 f. Tese (Doutorado em Economia) - Faculdade de Ciências e Letras, Universidade Estadual Paulista, Araraquara, 2026.