Os termos de ajustamento de conduta sobre parcelamento do solo nas cidades de Bauru e Marília (2000-2022)

Abstract

Esta pesquisa analisa os contornos dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) de teor urbanístico, celebrados nos municípios de Bauru e Marília, no período 2000-2022. Como instrumento de mediação entre os interesses dos agentes do mercado imobiliário e do município, o TAC constitui um título executivo extrajudicial que prescinde de homologação pelo Poder Judiciário, destinado a assegurar a implantação das obrigações pactuadas na eventualidade de inadimplemento, em busca da efetivação do interesse público tutelado, o qual compreende obrigações e contrapartidas de investimentos de bens, serviços e políticas públicas. Para cumprir sua atribuição de exigir dos órgãos competentes a fiscalização e o cumprimento da lei, o Ministério Público, dentre outras funções, tem a prerrogativa de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. A investigação examina a eficácia e a eficiência dos TACs celebrados nesses municípios, especialmente quanto ao cumprimento dos correspondentes compromissos, das imposições da normativa urbanística e de seus contenciosos quanto ao parcelamento do solo.

This research analyzes the contours of the Terms of Adjustment of Conduct (TAC) of an urban planning nature, celebrated in the municipalities of Bauru and Marília, in the period 2000-2022. As an instrument of mediation between the interests of real estate market agents and the municipality, the TAC constitutes an extrajudicial executive title that does not require ratification by the Judiciary, intended to ensure the implementation of the agreed obligations in the event of default, in pursuit of the effective realization of the protected public interest, which includes obligations and counterparts of investments in goods, services and public policies. To fulfill its mandate of demanding that competent bodies oversee and enforce the law, the Public Prosecutor's Office, among other functions, has the prerogative to promote civil investigations and public civil actions for the protection, prevention, and reparation of damages caused to the environment, consumers, goods and rights of artistic, aesthetic, historical, touristic, and landscape value, and other diffuse, collective, and individual unavailable and homogeneous interests. The investigation examines the effectiveness and efficiency of the TACs (Terms of Adjustment of Conduct) signed in these municipalities, especially regarding compliance with the corresponding commitments, the impositions of urban planning regulations and its disputes regarding land subdivision.