A implicação das relações intergovernamentais do federalismo na implementação de políticas públicas

Abstract

O presente trabalho analisa as implicações das relações intergovernamentais no federalismo brasileiro para a implementação de políticas públicas, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988. A descentralização política e fiscal promovida pela Constituição Federal redefiniu as bases do pacto federativo e consolidou a autonomia dos entes subnacionais, alterando significativamente a dinâmica de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A pesquisa, de natureza qualitativa e método dedutivo, fundamenta-se em análise teórico-documental, com base na doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes. O primeiro capítulo aborda os fundamentos do federalismo e a repartição de competências, evidenciando que a efetividade das políticas públicas depende da articulação entre autonomia e coordenação entre os entes federativos. O segundo capítulo examina a capacidade financeira e tributária dos entes, destacando o papel das transferências intergovernamentais e das vinculações constitucionais de receitas para a manutenção da autonomia fiscal e o cumprimento das obrigações constitucionais em áreas essenciais. O terceiro capítulo discute o papel das relações intergovernamentais na execução das políticas públicas, com ênfase nos sistemas nacionais de políticas sociais e nos mecanismos de cooperação institucional. Conclui-se que o modelo federativo brasileiro, ao mesmo tempo em que assegura autonomia política e administrativa, impõe a necessidade de coordenação e compartilhamento de responsabilidades entre os níveis de governo, sendo essa cooperação condição essencial para a efetividade das políticas públicas e para a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988.

This paper analyzes the implications of intergovernmental relations in Brazilian federalism for the implementation of public policies, particularly since the 1988 Federal Constitution. The political and fiscal decentralization promoted by the Federal Constitution redefined the foundations of the federative pact and consolidated the autonomy of subnational entities, significantly altering the dynamics of cooperation between the Union, States, the Federal District, and Municipalities. The research, of a qualitative nature and deductive method, is based on a theoretical-documentary analysis, drawing on relevant doctrine, legislation, and case law. The first chapter addresses the fundamentals of federalism and the distribution of powers, highlighting that the effectiveness of public policies depends on the articulation between autonomy and coordination among the federative entities. The second chapter examines the financial and tax capacity of these entities, emphasizing the role of intergovernmental transfers and constitutional revenue allocations in maintaining fiscal autonomy and fulfilling constitutional obligations in essential areas. The third chapter discusses the role of intergovernmental relations in the execution of public policies, with an emphasis on national social policy systems and mechanisms of institutional cooperation. It is concluded that the Brazilian federative model, while ensuring political and administrative autonomy, imposes the need for coordination and shared responsibility among government levels, with such cooperation being essential for the effectiveness of public policies and the realization of social rights guaranteed in the 1988 Constitution.