Judicialização e Cidadania: uma análise das ações judiciais e dos seus desdobramentos nas políticas públicas de saúde.

Abstract

A dissertação analisa os efeitos da judicialização da saúde no Brasil, com enfoque na tese de repercussão geral do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seus impactos nas políticas públicas de saúde. O estudo investiga como o fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pelo Tema 106, influencia os desdobramentos legais, sociais e administrativos no setor. A pesquisa se apoia em métodos qualitativos, mapeando processos judiciais e decisões relacionadas, avaliando os desafios impostos pela judicialização à universalidade e equidade do SUS, e propondo alternativas para mitigar seus efeitos negativos. Os resultados apontam que, embora o Tema 106 tenha estabelecido critérios como comprovação médica, incapacidade financeira e registro na ANVISA, o número de ações judiciais não apresentou redução significativa. Além disso, evidenciam-se os reflexos desiguais da judicialização, que beneficia grupos mais informados e com maior acesso a recursos jurídicos, desafiando a gestão eficiente e equitativa dos serviços públicos de saúde. O trabalho conclui que é necessário fortalecer a integração entre os Poderes e aprimorar políticas públicas que equilibrem o direito individual à saúde com a sustentabilidade coletiva do sistema.

The present dissertation analyzes the effects of health judicialization in Brazil, focusing on the general repercussion thesis of Topic 106 of the Superior Court of Justice (STJ) and its impacts on public health policies. The study investigates how the provision of medications outside the Unified Health System (SUS) list, as established by Topic 106, influences the legal, social, and administrative developments in the sector. The research employs qualitative methods, mapping judicial processes and related decisions, assessing the challenges posed by judicialization to the universality and equity of SUS, and proposing alternatives to mitigate its negative effects. The findings indicate that, although Topic 106 established criteria such as medical proof, financial incapacity, and ANVISA registration, the number of legal actions has not significantly decreased. Furthermore, unequal effects of judicialization are evident, favoring more informed groups with better access to legal resources, thereby challenging the efficient and equitable management of public health services. The dissertation concludes that it is necessary to strengthen the integration between government branches and enhance public policies that balance individual rights to health with the collective sustainability of the system.