Reestruturação produtiva e flexibilização trabalhista no Brasil: a terceirização e a pejotização sob o olhar do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Historicamente, a regulação do trabalho assalariado estruturou-se em torno da relação de emprego padrão fordista, que articulava a estabilidade contratual à expansão de direitos sociais e à cidadania regulada. Contudo, com a crise desse arranjo a partir da década de 1970 e a emergência do regime de acumulação flexível, impôs-se uma profunda reorganização social e produtiva pautada na lógica neoliberal-toyotista. Nesse cenário de crescente desregulamentação, acentuado pelas particularidades do capitalismo periférico brasileiro, a busca pela redução de custos e pela transferência de riscos catalisou práticas de flexibilização das relações laborais. O presente estudo investiga o fenômeno da pejotização como uma manifestação dessa reestruturação produtiva e examina como o Supremo Tribunal Federal (STF) aborda essa prática contratual em sua jurisprudência. A pesquisa busca compreender a reconfiguração jurídica das relações de trabalho e analisar os fundamentos sociojurídicos mobilizados pela Corte para afastar a tutela trabalhista. Para tanto, adota-se uma abordagem multimetodológica dividida em duas etapas. A primeira consiste em pesquisa bibliográfica interdisciplinar, de caráter dedutivo, envolvendo campos do Direito, da Sociologia e da Economia Política. A segunda etapa, de natureza empírica e qualitativa, estrutura-se a partir de pesquisa jurisprudencial, aplicando a técnica de análise de conteúdo aos acórdãos proferidos pelo STF em Reclamações Constitucionais sobre terceirização e pejotização, publicados entre março de 2017 e dezembro de 2024, totalizando um acervo de 186 decisões. Os resultados demonstram que a ampla maioria das decisões afasta o vínculo de emprego previamente reconhecido pela Justiça do Trabalho, com base em fundamentos formal-civilistas e na presunção de paridade contratual entre as partes. Constata-se que o Tribunal equipara indevidamente os conceitos de terceirização e pejotização, além de relativizar o requisito processual da aderência estrita, convertendo a Reclamação Constitucional em via recursal ordinária. Conclui-se que o STF atua como agente ativo na legitimação da flexibilização trabalhista, incorporando a racionalidade econômica ao discurso jurídico e esvaziando o princípio da primazia da realidade. Ao transmutar o trabalhador em pessoa jurídica interposta, a Corte exclui a dimensão material do trabalho humano da equação jurídica, consolidando a precariedade e enfraquecendo o núcleo de proteção social estabelecido pela Constituição Federal.

Historically, wage labor regulation was structured around the Fordist standard employment relationship, which articulated contractual stability with the expansion of social rights and regulated citizenship. However, with the crisis of this arrangement beginning in the 1970s and the emergence of the flexible accumulation regime, a profound social and productive reorganization grounded in the neoliberal-Toyotist logic was imposed. In this scenario of increasing deregulation, accentuated by the peculiarities of Brazilian peripheral capitalism, the pursuit of cost reduction and risk shifting catalyzed flexibilization practices in labor relations. The present study investigates the phenomenon of “pejotização” as a manifestation of this productive restructuring and examines how the Brazilian Supreme Federal Court (STF) approaches this contractual practice in its jurisprudence. The research aims to understand the legal reconfiguration of labor relations and analyze the socio-legal foundations mobilized by the Court to dismiss labor protection. To this end, a multimethodological approach divided into two stages is adopted. The first consists of deductive interdisciplinary bibliographic research, involving fields of Law, Sociology, and Political Economy. The second stage, of a qualitative empirical nature, is structured around in-depth case law research, applying the content analysis technique to judgments issued by the STF in Constitutional Complaints regarding outsourcing and pejotização, published between March 2017 and December 2024, totaling a corpus of 186 decisions. The results demonstrate that the vast majority of decisions set aside the employment relationship previously recognized by the Labor Court, based on formal-civilist foundations and the presumption of contractual parity between the parties. It is observed that the Court improperly equates the concepts of outsourcing and pejotização, in addition to relativizing the procedural requirement of strict adherence, converting the Constitutional Complaint into an ordinary appeal route. It is concluded that the STF acts as an active agent in legitimizing labor flexibilization, incorporating economic rationality into legal discourse and emptying the principle of the primacy of reality. By transmuting the worker into an interposed legal entity, the Court excludes the material dimension of human labor from the legal equation, consolidating precariousness and weakening the core of social protection established by the Federal Constitution.