Do hiperpresidencialismo à hipertrofia do Legislativo: mapeamento das transformações nos arranjos jurídico-institucionais no contexto do presidencialismo de coalizão brasileiro

Abstract

Após a redemocratização brasileira e a promulgação da Constituição de 1988, estruturou-se um modelo político-institucional caracterizado pelo hiperpresidencialismo e multipartidarismo. Esse arranjo, denominado de presidencialismo de coalizão (Abranches, 1988), permitia ao Executivo, com forte poder de agenda, organizar coalizões legislativas e induzir a cooperação disciplinada de parlamentares. Contudo, esse equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo desenhado pela Constituição, vem se tornando conflituoso, e as condições de governabilidade dos presidentes vêm se tornando cada vez mais custosas. A Ciência Política recente vêm apostando na relevância dos instrumentos do processo legislativo na mediação desses conflitos, de forma que o presente trabalho pretende analisar de que maneira as alterações promovidas nos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional impactam na dinâmica da governabilidade, dentro do contexto do presidencialismo de coalizão. A partir da revisão bibliográfica acerca do presidencialismo de coalizão e de seu impacto nas relações Executivo-Legislativo, bem como do mapeamento das mudanças regimentais entre 2011 e 2024, o trabalho procura analisar o impacto dos Regimentos Internos das Casas Legislativas na diminuição do poder de agenda do Presidente e na concentração de poder decisório em atores-chave do Parlamento, contribuindo para o debate acadêmico sobre presidencialismo de coalizão e sobre o papel dos arranjos jurídico-institucionais na cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo, garantindo (ou não) uma governabilidade estável, nos moldes do regime democrático brasileiro.