O dano aos investidores em casos de fraude ao mercado de capitais: um estudo sobre a responsabilidade civil objetiva da Americanas S.A. perante os seus investidores à luz da CPI - Empresa Americanas S.A. (CPIAMERI)

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a responsabilidade da administração das companhias de capital aberto no contexto do mercado de capitais brasileiro, à luz da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e da atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Busca-se examinar a possibilidade de uma companhia ser responsabilizada direta e objetivamente por fraudes no mercado de capitais, bem como identificar se os danos patrimoniais causados aos investidores podem ser reparados pela própria companhia e por seus administradores.A metodologia adotada neste estudo é de natureza dedutiva, com abordagem bibliográfica e documental, fundamentada na análise de obras doutrinárias, artigos científicos, dissertações, teses e no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar as inconsistências contábeis, da ordem de 20 bilhões de reais, detectadas nos lançamentos da empresa Americanas S.A., referentes ao exercício de 2022 e períodos anteriores, além da revisão da legislação aplicável à matéria. Os resultados demonstram que a efetividade do regime jurídico das sociedades anônimas depende não apenas da observância formal das normas legais, mas também da ética, da transparência e da diligência dos administradores na condução dos negócios sociais. Conclui-se que o fortalecimento da governança corporativa, aliado à atuação preventiva da CVM e ao cumprimento do dever de informação, constitui elemento essencial para assegurar a integridade do mercado de capitais, a confiança dos investidores e a estabilidade do sistema econômico nacional. Ademais, destaca-se o dever de indenizar os prejuízos causados aos investidores, reconhecendo-os como vítimas diretas em casos de fraude financeira.