O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de Ribeirão Preto: espaço de deliberação e controle social da política pública?

Abstract

O objeto da pesquisa é analisar o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão Preto (CMDCA-RP) enquanto instância de deliberação e controle social da política pública voltada à infância e adolescência. A pergunta que orienta esta pesquisa é: o CMDCA-RP enquanto espaço de deliberação e controle social das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, tem cumprido sua função que se concretiza pelo exercício de suas atribuições? A construção dessa pergunta foi diretamente influenciada pela experiência institucional e profissional da pesquisadora no âmbito do próprio Conselho, dialogando com a literatura sobre o enfraquecimento dos espaços participativos. Teve como objetivo geral analisar o papel do CMDCA-RP enquanto espaço de deliberação e controle social das políticas sociais públicas. Os objetivos específicos foram: 1) Contextualizar o processo histórico de implantação dos Conselhos de Direitos enquanto espaços de deliberação e controle social das políticas sociais públicas, particularizando para o município de Ribeirão Preto; 2) Identificar as ações realizadas pelo CMDCA-RP para a deliberação e controle social das políticas sociais públicas de atendimento à criança e ao adolescente, entre os anos de 2019 e 2022 e, 3) Analisar se a alternância de presidência incide no exercício da função do conselho. Metodologicamente, realizou- se uma pesquisa documental de natureza qualitativa, com análise de conteúdo das atas plenárias ordinárias e extraordinárias do CMDCA-RP de 2019 a 2022. A análise seguiu duas etapas: uma organização prévia em quatro grupos temáticos (frequência das reuniões, assuntos mais incidentes, atuação das comissões e produção normativa) e, posteriormente, a categorização das ações com base nas atribuições legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A completude desta análise encaminhou resultados sobre as perguntas de pesquisa e proposições para incidência política da atuação do CMDCA-RP na agenda política.

The object of this research is to analyze the role of the Municipal Council for the Rights of Children and Adolescents of Ribeirão Preto (CMDCA-RP) as a body for deliberation and social oversight of public policy directed at childhood and adolescence. The guiding research question is: Has the CMDCA-RP, as a space for deliberation and social control of public policies aimed at children and adolescents, fulfilled its role as defined by its legally established responsibilities? The construction of this question was directly influenced by the researcher’s institutional and professional experience within the Council itself and engages with the literature on the weakening of participatory spaces. The general objective was to analyze the role of the CMDCA-RP as a space for deliberation and social control of public social policies. The specific objectives were: (1) To contextualize the historical process of the establishment of Rights Councils as spaces for deliberation and social oversight of public social policies, focusing on the municipality of Ribeirão Preto; (2) To identify the actions carried out by the CMDCA- RP in the deliberation and oversight of public social policies for children and adolescents between 2019 and 2022; and (3) To analyze whether the alternation in the Council presidency impacts the exercise of its functions. Methodologically, a qualitative documentary research was conducted through content analysis of the ordinary and extraordinary plenary meeting minutes of CMDCA-RP from 2019 to 2022. The analysis followed two stages: first, a preliminary organization into four thematic groups (meeting frequency, most frequent topics, commission activity, and normative production), and subsequently, the categorization of actions based on the legal responsibilities established in the Statute of the Child and Adolescent (ECA). The completeness of this analysis led to findings that respond to the research question and provide proposals for political advocacy regarding the role of CMDCA-RP in the political agenda.