Análise da efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/2018) referente a dados ofertados através de meio digital

Abstract

Este estudo busca analisar a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, destacando os desafios enfrentados pelos administradores de negócios na implementação da lei. Inicia-se traçando o panorama histórico da proteção de dados, evidenciando a lacuna entre a expansão das operações digitais no país e a implementação tardia da LGPD. A pesquisa aprofunda-se na análise prática da LGPD, com base na coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A complexidade da legislação e os desafios na implementação de medidas de segurança de dados adequadas pelos administradores são também discutidos. Revela-se que a LGPD, apesar de suas nobres intenções, enfrenta dificuldades para atingir a efetividade desejada, dada a sua ênfase em sanções, em detrimento de medidas preventivas, e à complexidade de sua implementação. A falta de clareza e de estrutura na implementação da lei deixa os administradores incertos sobre como proteger adequadamente os dados pessoais. Em suma, este estudo unifica perspectivas da área jurídica e administrativa, abordando um tópico emergente, capaz de fornecer insights que orientem futuros aprimoramentos na lei e práticas de negócios para melhorar a proteção de dados no Brasil.

This study seeks to analyze the effectiveness of the General Law on Personal Data Protection (LGPD) in Brazil, highlighting the challenges faced by business administrators in implementing the law. It begins by outlining the historical landscape of data protection, highlighting the gap between the expansion of digital operations in the country and the late implementation of the LGPD. The research delves into a practical analysis of the LGPD, based on the collection, use, storage, and sharing of personal data. The complexity of the legislation and the challenges in implementing appropriate data security measures by administrators are also discussed. It is revealed that the LGPD, despite its noble intentions, struggles to achieve the desired effectiveness, given its emphasis on sanctions, to the detriment of preventive measures, and the complexity of its implementation. The lack of clarity and structure in implementing the law leaves administrators uncertain about how to adequately protect personal data. In sum, this study unifies perspectives from the legal and administrative areas, addressing an emerging topic, capable of providing insights that can guide future improvements in law and business practices to enhance data protection in Brazil.