Acesso à saúde e sua judicialização: análise de legislações nacionais e demandas judiciais no Brasil, Espanha, Portugal e Estados Unidos à luz do direito comparado

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal a análise do grau de judicialização do acesso à saúde no Brasil em comparação com os Estados Unidos, a Espanha e Portugal. Fundamentado no Direito Comparado, o estudo busca verificar o que as Constituições e legislações ordinárias desses países preveem como direito ao acesso à saúde e analisar a demanda judicial em cada um, levantando dados sobre o número de processos e comparando-os. A pesquisa está estruturada em três publicações, sendo que as duas primeiras já apresentaram resultados comparativos consolidados. A Publicação 1 comparou a legislação e a judicialização entre Brasil e Espanha (de 2020 a 2024). A análise legislativa demonstrou que ambos os países consagram o direito à proteção da saúde, com o Brasil estabelecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) universal e integral, e a Espanha estruturando o Sistema Nacional de Salud (SNS) universal e de gestão descentralizada. Contudo, observou-se uma disparidade acentuada na intensidade do litígio: o Brasil apresentou um crescimento exponencial no número de processos judiciais, com a proporção de ações por população triplicando, impulsionado pelo setor de saúde suplementar. Em contraste, a Espanha demonstrou estabilidade e um volume absoluto muito inferior de litígios, mantendo a proporção de ações judiciais por população baixa e constante. A Publicação 2 realizou a análise comparativa entre Brasil e Portugal (de 2020 a 2023). Semelhante à Espanha, Portugal garante o direito à proteção da saúde por meio do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que é universal e tendencialmente gratuito. O estudo reforçou a tendência brasileira de crescimento exponencial e volátil no número de processos judiciais, no qual a proporção de ações por habitante triplicou. Por outro lado, Portugal apresentou um aumento contínuo, porém estável e em volume absoluto relativamente baixo de ações, sugerindo maior previsibilidade institucional e menor permeabilidade ao acionamento judicial. As conclusões das duas primeiras publicações indicam que o fenômeno da judicialização no Brasil é desproporcionalmente mais intenso e acelerado do que na Espanha e em Portugal. A Publicação 3 realizou a análise comparativa entre o Brasil e os Estados Unidos no período de 2020 a 2024, evidenciando diferenças estruturais relevantes entre os sistemas de saúde. Enquanto o Brasil consagra constitucionalmente a saúde como direito fundamental, organizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), os Estados Unidos não reconhecem expressamente esse direito em nível constitucional, adotando um modelo predominantemente privado, complementado por programas assistenciais segmentados, como Medicare e Medicaid. A análise empírica indicou que o Brasil apresentou crescimento expressivo e contínuo da judicialização do acesso à saúde, com aumento da proporção de ações em relação à população. Em contraste, os Estados Unidos registraram volume absoluto inferior de litígios e relativa estabilidade ao longo do período analisado.

The present study has as its main objective the analysis of the degree of judicialization of access to healthcare in Brazil compared with the United States, Spain, and Portugal. Based on Comparative Law, the research seeks to examine what the constitutions and ordinary legislation of these countries establish regarding the right to healthcare access and to analyze the judicial demand in each of them by gathering data on the number of lawsuits and comparing them. The study is structured into three publications, the first two of which have already presented consolidated comparative results. Publication 1 compared the legislation and the judicialization of healthcare between Brazil and Spain (from 2020 to 2024). The legislative analysis showed that both countries enshrine the right to health protection, with Brazil establishing the Unified Health System (SUS), which is universal and comprehensive, and Spain structuring the National Health System (SNS), which is universal and decentralized. However, a marked disparity was observed in the intensity of litigation: Brazil exhibited exponential growth in the number of lawsuits, with the proportion of cases per population tripling, driven largely by the supplementary health sector. In contrast, Spain showed stability and a much lower absolute volume of litigation, maintaining a low and constant proportion of lawsuits per inhabitant. Publication 2 conducted a comparative analysis between Brazil and Portugal (from 2020 to 2023). Similar to Spain, Portugal guarantees the right to health protection through the Serviço Nacional de Saúde (SNS), which is universal and tends to be free of charge. The study reinforced the Brazilian trend of exponential and volatile growth in the number of judicial cases, in which the proportion of lawsuits per inhabitant tripled. Portugal, on the other hand, presented steady and continuous growth, though in a relatively low absolute volume, suggesting greater institutional predictability and lower susceptibility to judicial intervention. The conclusions of the first two publications indicate that the phenomenon of judicialization in Brazil is disproportionately more intense and accelerated than in Spain and Portugal. Publication 3 conducted a comparative analysis between Brazil and the United States from 2020 to 2024, highlighting relevant structural differences between their healthcare systems. While Brazil constitutionally enshrines health as a fundamental right, organized through the Unified Health System (SUS), the United States does not expressly recognize health as a constitutional right, adopting a predominantly private model supplemented by segmented public assistance programs such as Medicare and Medicaid. The empirical analysis indicated that Brazil experienced a significant and continuous increase in the judicialization of access to healthcare, with a rising proportion of lawsuits relative to the population. In contrast, the United States showed a lower absolute volume of litigation and relative stability throughout the analyzed period.