Análise comparativa do impacto no payback de sistemas fotovoltaicos sob o marco legal da micro e minigeração de energia - Lei 14.300

Abstract

Diante da crescente demanda mundial por fontes de energia limpa, a energia solar fotovoltaica destaca-se como uma alternativa promissora, especialmente em países como o Brasil, beneficiado por uma elevada incidência de radiação solar. A regulamentação significativa desse setor ocorreu em 6 de janeiro de 2022, por meio da Lei 14.300, sancionada pelo governo brasileiro. Este estudo traz as principais mudanças e impactos decorrentes da legislação, realizando uma análise de sistemas implementados, avaliando o impacto das alterações após a promulgação da Lei. A comparação entre grupos, considerando direitos adquiridos, período de transição e pós-transição, concentra-se principalmente na compensação dos créditos. Os resultados indicam um aumento no impacto financeiro para novos projetos em poucos meses, porém, de maneira nenhuma, inviabilizando tais projetos.

In the face of the growing global demand for clean energy sources, photovoltaic solar energy stands out as a promising alternative, especially in countries like Brazil, blessed with a high incidence of solar radiation. Significant regulation of this sector occurred on January 6, 2022, through Law 14.300, sanctioned by the Brazilian government. This study brings the main changes and impacts resulting from the legislation, carrying out an analysis of implemented systems, evaluating the impact of changes after the Law's promulgation. The comparison between groups, considering acquired rights, transition period, and post-transition, focuses primarily on credit compensation. The results indicate an increase in the financial impact for new projects in a few months, but in no way making such projects unfeasible.