Os diferentes entendimentos entre o STF e o TJ/SP acerca do conflito federativo no estado de São Paulo no combate à pandemia de COVID-19

Abstract

Nos últimos anos, os problemas relativos aos poderes concorrentes têm sido encaminhados para serem resolvidos pelo Poder Judiciário. Nesses casos, evidencia-se a necessidade de definir os campos de atribuição dos entes federados, como, por exemplo, nos casos que consolidaram a proibição do amianto em alguns estados brasileiros. Nesse sentido, este trabalho tem o intento de analisar as decisões do STF e do TJ/SP em relação ao conflito federativo entre o estado de São Paulo e seus e a União sobre as decisões do enfrentamento da COVID- 19. Desse modo, analisar-se-á, para fins comparativos, as grandes diferenças e similaridades entre as decisões dos tribunais. A pesquisa abordará questões como as do reconhecimento da competência concorrente para a regulamentação da quarentena e sobre a competência para decidir sobre a restrições de locomoção e de serviços essenciais nos territórios. Para este propósito, o método utilizado será o comparativo com natureza qualitativa, uma vez que a crise sanitária atual resultou em muitos litígios, em consonância com a técnica de documentação indireta, por meio da análise documental e bibliográfica. Além disso, para o estudo prospectivo da opinião e delimitações dos tribunais acerca da competência concorrente nos servirão como fontes os acórdãos advindos das decisões do STF e do TJ/SP, além de utilizar os conteúdos bibliográficos produzidos por autores especializados no assunto.

In the last years, problems related to conflicts of competence between states have been resolved by the judicial power, and in the majority of them there is a need to define their attribution fields, such as, for example, in the cases that consolidated the prohibition of asbestos in some Brazilian states. In this way, this research intends to analyze how the STF and the TJ/SP judged cases involving contradictory decisions between governments and other federal entities regarding the state of São Paulo in the pandemic period. In this way, it will be analyzed, for comparative purposes, the great differences and similarities between the decisions of the courts. This research will address issues such as the recognition of concurrent competence for the regulation of quarantine and the ability to decide on restrictions, movement and essential services in municipalities. For this purpose, the method used will be the comparative with a qualitative nature, considering the existence of a variety of judgments on the same subject, in line with the indirect documentation technique, through document and bibliographic analysis. Furthermore, for the prospective study of the opinions and delimitations of the courts about the Intergovernmental Conflict problem, the judgments arising from the decisions of the STF and the TJ/SP will be used as sources, as well as the bibliographic contents produced by authors specialized in the subject.