Regime de identificação documentada dos cidadãos no Brasil: um estudo sobre a Carteira de Identidade Nacional

Abstract

No contexto do regime de identificação documentada dos cidadãos (RIDC) brasileiros, esta pesquisa tem por tema um documento de identificação pessoal: a Carteira de Identidade Nacional (CIN). O problema motivador do estudo é: como relacionar o contexto de produção e uso da CIN à construção da cidadania no Brasil? O objetivo geral é investigar as características do RIDC no Brasil, por meio da trajetória da CIN, para compreender a construção da cidadania no país. Neste sentido, o trabalho é desenvolvido a partir dos seguintes objetivos específicos: 1) analisar o percurso histórico da carteira de identidade; 2) propor uma interpretação sobre a construção da cidadania no Brasil, a partir da produção e uso da CIN. Trata-se de pesquisa de abordagem metodológica qualitativa; quanto ao nível de interpretação dos objetivos, é um estudo do tipo descritivo e explicativo; e as técnicas de pesquisa utilizadas são pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise de conteúdo. A análise do RIDC por meio da CIN destaca o uso circunstancial da informação, a moldura normativa, os atores institucionais, os marcos tecnológicos e as escolhas políticas. A partir da análise das leis e decretos sobre a carteira de identidade e das resoluções emanadas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic) foi possível concluir que: no âmbito das UFs a emissão de CIN é feita por Órgãos de Identificação Civil vinculados ao ambiente policial, já no âmbito federal observa-se o protagonismo de secretarias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, somente o futuro dirá se este movimento resultará em enfoque para garantia do direito civil, especificamente os direitos de personalidade e de identidade; a Cefic não possui representante da sociedade civil, isto indica um déficit de cidadania no processo decisório da identificação civil no país; a emissão de CIN tem sido impulsionada pelo controle ao acesso aos direitos sociais e aos serviços públicos, este cenário reforça que os direitos civis são retardatários na construção da cidadania no Brasil e que são os direitos sociais que impulsionam o direito civil de personalidade e identidade; a sofisticação das técnicas e tecnologias da CIN garante o controle da população para a segurança e manutenção econômica do próprio Estado; a base da Identificação Civil Nacional (ICN), gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, é a maior base biométrica do país, portanto, os direitos políticos contribuíram para a identificação civil, cabendo acompanhamento de qual será a maior base biométrica, a da ICN ou da CIN.