Migrações internacionais no Brasil: análise da evolução legislativa entre o Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migração

Abstract

O fenômeno das migrações internacionais marca a história de formação da sociedade brasileira desde seus primórdios. Tendo em vista a intensificação desse processo nos últimos tempos, esse trabalho busca analisar as duas principais legislações brasileiras referentes ao tema, quais sejam o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 1980) e a Lei de Migração (Lei n. 13.445, de 2017). Por conseguinte, busca-se evidenciar a mudança no paradigma brasileiro quanto ao tratamento dispensado aos migrantes pela transição entre tais leis. Com fins de contextualização do tema, se apresenta um amplo panorama sobre as migrações e relações internacionais, associado à análise do processo de internacionalização dos direitos humanos no século XX e o papel das migrações internacionais no Brasil. Ainda, se analisa a importância do processo de redemocratização e da Constituição de 1988 para a pauta migratória no Brasil. Assim, ao final, destacam-se alguns dos principais avanços proporcionados pela Lei de Migração aos migrantes - em suas diversas categorias.

The phenomenon of international migrations has significantly shaped the history of Brazilian society since its early days. Considering the heightened intensity of this process in recent times, this study aims to analyze the two main Brazilian legislations related to the topic, namely the Foreigner Statute (Law No. 6,815, 1980) and the Migration Law (Law No. 13,445, 2017). Consequently, the study seeks to highlight the shift in the Brazilian paradigm regarding the treatment of migrants through the transition between these laws. To contextualize the topic, a broad overview of migrations and international relations is presented, coupled with an analysis of the internationalization of human rights in the 20th century and the role of international migrations in Brazil. Additionally, the study examines the significance of the redemocratization process and the 1988 Constitution for the migratory agenda in Brazil. Thus, in conclusion, some of the key advancements provided by the Migration Law to migrants in various categories are emphasized.