Governança da Internet no Brasil: os desafios regulatórios das plataformas digitais e suas implicações para a integridade informacional.

Abstract

Este trabalho tem como foco central a governança da Internet no Brasil, com ênfase na regulação das plataformas digitais e suas implicações para a Integridade Informacional. A pesquisa é motivada pelo crescente uso de redes sociais e pela popularização dessas plataformas no país, que trouxeram desafios críticos relacionados à desinformação. Para tal, em um primeiro momento, propõe-se uma apresentação introdutória da governança da Internet no Brasil e destaca-se a relevância do multissetorialismo para o posicionamento do país no cenário internacional. Em seguida, o estudo compara as propostas de regulação brasileiras, incluindo o PL 2630/2020, com iniciativas internacionais, como o NetzDG alemão e o Digital Services Act da União Europeia, visando identificar os obstáculos à implementação de uma regulação eficaz. Por fim, o estudo investiga o fenômeno da disseminação de desinformação no Brasil, analisando como as plataformas digitais contribuem para a propagação de informações falsas e seus impactos na Integridade Informacional. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, explorando fontes bibliográficas e documentais, com o objetivo de entender como as políticas de governança da Internet impactam a integridade da informação e o posicionamento do Brasil no contexto global. O trabalho discute a necessidade de um modelo regulatório que assegure a veracidade das informações disponíveis online, sem comprometer a liberdade de expressão e os direitos fundamentais.

This work focuses on Internet governance in Brazil, with an emphasis on the regulation of digital platforms and its implications for Information Integrity. The research is motivated by the growing use of social media and the popularization of these platforms in the country, which have brought critical challenges related to disinformation. To this end, an introductory overview of Internet governance in Brazil is initially proposed, highlighting the importance of multistakeholderism for the country's positioning on the international stage. The study then compares Brazilian regulatory proposals, including PL 2630/2020, with international initiatives such as Germany's NetzDG and the European Union's Digital Services Act, aiming to identify obstacles to the implementation of effective regulation. Finally, the study examines the phenomenon of disinformation in Brazil, analyzing how digital platforms contribute to the spread of false information and its impacts on Information Integrity. The research adopts a qualitative methodology, exploring bibliographic and documentary sources, with the objective of understanding how Internet governance policies affect the integrity of information and Brazil's position in the global context. The paper discusses the need for a regulatory model that ensures the accuracy of online information without compromising freedom of expression and fundamental rights.