Participação cidadã, controle social e atuação do Conselho Municipal de Assistência Social de Ribeirão Preto — 2023 a 2025

Abstract

A presente pesquisa analisa a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social de Ribeirão Preto (CMAS/RP), no período compreendido entre janeiro de 2023 e março de 2025, coincidente com a retomada das normativas federais de participação social, a partir do exame sistemático de suas 138 Resoluções e 02 Manifestações Públicas emitidas pelo órgão no período delimitado, com o objetivo de compreender seus principais eixos de atuação no exercício da gestão participativa e do controle social, sua dinâmica institucional e sua capacidade de incidência sobre a Política Municipal de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Parte-se da compreensão de que os Conselhos Gestores de Políticas Públicas (CGPPs) constituem instâncias fundamentais de controle social e democratização da gestão estatal, embora estejam atravessados por limites estruturais, políticos e institucionais que impactam sua efetividade deliberativa. O estudo fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, de natureza descritivo-analítica, tendo como procedimento metodológico a análise documental. O corpus empírico é composto pelas Resoluções e Manifestações Públicas publicados pelo CMAS/RP no período, interpretadas à luz da Análise de Conteúdo, fundamentada em Bardin e Moraes, organizando os dados a partir de cinco eixos analíticos: frequência e regularidade das reuniões; temas de maior incidência; correlação com as competências legais do Conselho; relação com as deliberações da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social; e direcionamento dos atos deliberativos. Bem como, do referencial teórico sobre Estado, sociedade civil, participação cidadã, políticas públicas e controle social no contexto da Política de Assistência Social brasileira. Os resultados evidenciam que o CMAS/RP apresenta regularidade institucional e produção normativa contínua ao longo do período analisado, configurando-se como instância formalmente ativa de controle social. Contudo, observa-se a predominância de uma atuação fortemente concentrada em funções regulatórias e procedimentais, especialmente relacionadas à inscrição, fiscalização e monitoramento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), evidenciando um padrão de funcionamento marcado pela centralidade da dimensão burocrático-administrativa da política pública. Em contrapartida, identifica-se um processo gradual de fortalecimento das atribuições relacionadas à gestão financeira e ao acompanhamento orçamentário, com maior incidência de deliberações vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, ao PMAS e aos instrumentos de prestação de contas. As Manifestações Públicas analisadas revelam, por sua vez, maior densidade analítica e capacidade crítico-propositiva do Conselho, especialmente no que se refere à análise do financiamento público, à avaliação da adequação entre orçamento e demanda social e à defesa da continuidade dos serviços socioassistenciais. Apesar desses avanços, persistem limites estruturais relacionados à baixa incidência do Conselho sobre o planejamento estratégico da política, à distância entre deliberação e efetivação das decisões e ao contexto histórico de subfinanciamento da Assistência Social. Conclui-se que o CMAS/RP configura-se como um colegiado institucionalmente estável, com elevada produção regulatória e incipiente ampliação de sua capacidade analítica e fiscalizatória, ainda em processo de consolidação enquanto espaço estratégico de controle democrático da política pública.

This research analyzes the performance of the Municipal Council of Social Assistance of Ribeirão Preto (CMAS/RP) from January 2023 to March 2025, based on the systematic examination of its 138 Resolutions and 02 Public Statements issued during the defined period. The study aims to understand the Council’s main areas of action in the exercise of participatory management and social control, its institutional dynamics, and its capacity to influence the Municipal Social Assistance Policy within the framework of the Unified Social Assistance System (SUAS). The study is grounded in the understanding that Public Policy Management Councils constitute fundamental mechanisms for social control and the democratization of state management, although they are permeated by structural, political, and institutional limitations that affect their deliberative effectiveness. This study adopts a qualitative approach of a descriptive-analytical nature, using documentary analysis as its methodological procedure. The empirical corpus consists of the Resolutions and Public Statements published by the CMAS/RP during the analyzed period, interpreted through Content Analysis, based on the theoretical contributions of Bardin and Moraes. The data were organized according to five analytical axes: frequency and regularity of meetings; most recurrent themes; correlation with the Council’s legal competencies; relationship with the deliberations of the 14th Municipal Social Assistance Conference; and the orientation of deliberative acts. The analysis is also supported by the theoretical framework concerning the State, civil society, citizen participation, public policies, and social control within the context of Brazilian Social Assistance Policy.The results demonstrate that the CMAS/RP presents institutional regularity and continuous normative production throughout the analyzed period, configuring itself as a formally active body of social control. However, the study identifies the predominance of actions strongly concentrated on regulatory and procedural functions, especially those related to the registration, supervision, and monitoring of Civil Society Organizations (CSOs), revealing an operational pattern marked by the centrality of the bureaucratic-administrative dimension of public policy. On the other hand, the findings indicate a gradual strengthening of responsibilities related to financial management and budget monitoring, with a greater incidence of deliberations linked to the Municipal Social Assistance Fund, the PMAS, and accountability instruments. The analyzed Public Statements, in turn, reveal greater analytical density and critical-propositional capacity, especially regarding the analysis of public funding, the evaluation of the adequacy between budget allocation and social demand, and the defense of the continuity of social assistance services. Despite these advances, structural limitations persist, particularly concerning the Council’s limited influence on strategic policy planning, the gap between deliberation and the effective implementation of decisions, and the historical context of underfunding in Social Assistance. It is concluded that the CMAS/RP constitutes an institutionally stable collegiate body, characterized by high regulatory production and an incipient expansion of its analytical and supervisory capacity, still in the process of consolidation as a strategic space for the democratic control of public policy.