Publicação:
Capacidade jurídica internacional dos municípios

dc.contributor.advisorSala, José Blanes [UNESP]
dc.contributor.authorSantos, Clara Maria Faria [UNESP]
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.date.accessioned2014-06-11T19:23:37Z
dc.date.available2014-06-11T19:23:37Z
dc.date.issued2010-10-22
dc.description.abstractAs entidades subnacionais, a partir da década de 90, passaram a atuar significativamente como atores internacionais, estabelecendo acordos para o desenvolvimento local com diversas outras entidades no cenário externo. Em especial os municípios apresentam grande protagonismo na condução de relações internacionais, contudo, as entidades locais não possuem o mesmo reconhecimento na esfera do direito internacional público que entidades regionais, como os estados federados. Partindo desta proposição, o objetivo deste trabalho é demonstrar que certos municípios podem ter reconhecida capacidade jurídica internacional, assim como o direito internacional público reconhece capacidade jurídica internacional para certas entidades regionais ou federadaspt
dc.description.abstractIn the 90's, subnational entities began to play a meaningful role as international actors, establishing agreements for local development with several other entities in the international environment. The cities, in particular, conduct international relations in an exceptionally way, however, local entities do not have the same recognition in the sphere of public international law as regional entities such as federal states. From this proposition, the objective of this text is to demonstrate that certain cities may have recognized international legal capacity, in the same way as international law recognizes international legal capacity to certain regional entitiesen
dc.format.extent141 f.
dc.identifier.aleph000638451
dc.identifier.capes33004110042P8
dc.identifier.citationSANTOS, Clara Maria Faria. Capacidade jurídica internacional dos municípios. 2010. 141 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Filosofia e Ciências de Marília, 2010.
dc.identifier.filesantos_cmf_me_mar.pdf
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/88767
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
dc.sourceAleph
dc.subjectDireito internacional públicopt
dc.subjectRelações exteriorespt
dc.subjectCapacidade jurídica internacional - Municípiospt
dc.subjectParadiplomaciapt
dc.subjectForeign relationsen
dc.titleCapacidade jurídica internacional dos municípiospt
dc.typeDissertação de mestrado
dspace.entity.typePublication
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Filosofia e Ciências, Maríliapt
unesp.graduateProgramCiências Sociais - FFCpt
unesp.knowledgeAreaCiências sociaispt
unesp.researchAreaRelações internacionais e desenvolvimentopt

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