Contribuições dos dispositivos legais na implantação de políticas públicas ligadas à inovação no município de Bauru

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar os aspectos legais e formais que devem estar assegurados em dispositivos legais regulatórios da inovação nas cidades, por meio de estudo de caso do município de Bauru, para garantia da efetividade das políticas públicas promotoras de desenvolvimento socioeconômico, cidadania e inclusão das minorias, com aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da agenda 2030 proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU). A pesquisa pretende: apresentar aportes teóricos sobre inovação e políticas públicas, dispositivos legais no campo da inovação, em especial os regulamentadores do ecossistema na cidade de Bauru; apontar a importância das leis como suporte permanente de políticas públicas; levantar junto as fontes secundárias, políticas públicas municipais de tecnologia e inovação convergentes com os ODS 8, 9 e 10 da agenda 2030 da ONU, para redução de desigualdades. A metodologia da pesquisa é qualitativa, dividida em duas fases. A primeira consiste em um estudo exploratório, com o levantamento e revisão bibliográfica sobre o tema com o intuito de amparar os conceitos utilizados na discussão da temática e pesquisa de campo. Após, por meio de entrevistas em profundidade com especialistas sobre a temática objeto da pesquisa. Os especialistas foram definidos por uma amostragem fechada e por saturação teórica com conhecimento e referência na temática. Na segunda fase deste estudo, também qualitativa e descritiva, foi realizada uma revisão sistemática de documentos e descrição do panorama relacionados à inovação existentes em Bauru, no Estado de São Paulo e no Brasil. Foram analisados os documentos regulatórios do ecossistema de inovação de competência municipal, estadual e federal, e, estabelecidos critérios, importância e aptidão dos documentos para fomentar e gerar políticas públicas de inovação. Espera-se com a discussão da pesquisa contribuir para o conhecimento das implicações dos dispositivos legais para a consolidação de um ecossistema de inovação, caracterizados por uma economia ativa, que compreende atividades cooperadas e apoiadas por mecanismos flexíveis e eficientes de políticas públicas que deem resposta às necessidades sociais e econômicas da sociedade.

The objective of this study is to analyze the legal and formal aspects that must be ensured in legal regulatory devices for innovation in cities, through a case study of the municipality of Bauru, to ensure the effectiveness of public policies that promote socioeconomic development, citizenship. and inclusion of minorities, in line with the Sustainable Development Goals (SDGs) of the 2030 schedule proposed by the United Nations (UN). The research aims to: present theoretical contributions on innovation and public policies, legal provisions in the field of innovation, especially the ecosystem regulators in the city of Bauru; point out the importance of laws as a permanent support of public policies; to reach with secondary sources municipal public policies of technology and innovation that converge with the SDG 8, 9 and 10 of the UN 2030 schedule; propose guidelines for public policies of innovation and technology to reduce inequalities in the socioeconomic ecosystem. The research methodology is qualitative, divided into two phases. The first consists of an exploratory study, with a survey and literature review on the subject in order to support the concepts used in the discussion of the subject and field research, through in-depth interviews with experts on the subject object of the research. The specialists will be defined by a closed sampling by theoretical saturation, which means that knowledgeable reference in the subject will be selected. In the second phase of this study, also qualitative and descriptive, there will be a systematic review of documents and description of the panorama related to innovation existing in Bauru, State of Sao Paulo and Brazil. The regulatory documents of the city's, state´s and national´s innovation ecosystem will also be analyzed and criteria and scoring of importance and suitability of the documents to foster and generate public policies will be established. The research discussion is expected to contribute to the knowledge of the implications of legal provisions for the consolidation of an innovation ecosystem characterized by an active economy, which comprises cooperative activities supported by flexible and efficient public policy mechanisms that respond to social needs and economic aspects of society.