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Publicação:
As imunidades tributárias e sua aplicação sobre o livro eletrônico

dc.contributor.advisorFigueiras, Marcos Simão [UNESP]
dc.contributor.authorFaria Junior, Antonio de Pádua [UNESP]
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.date.accessioned2016-11-10T16:11:08Z
dc.date.available2016-11-10T16:11:08Z
dc.date.issued2016-09-29
dc.description.abstractAs imunidades tributárias, ao que todos sabem, encontram-se previstas no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal brasileira. Entretanto, o que muitos desconhecem e/ou não correlacionam, são os motivos pelos quais as imunidades tributárias foram criadas. O desconhecimento das causas de criação deste instituto de Direito Constitucional Tributário gera inúmeras imprecisões em sua aplicação prática, o que coloca em risco a própria proteção que o legislador constituinte buscou oferecer a determinados Direitos e Garantias fundamentais dos cidadãos. O objeto central do presente trabalho será a análise das imunidades tributárias previstas na alínea “d” e “e” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, que garante que livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão e outros materiais devidamente previstos não serão atingidos pelo fenômeno da tributação. A relevância das alíneas mencionadas consiste nas diversas interpretações jurídicas dadas a sua redação, o que pode colocar em risco alguns dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados pela Constituição Federal brasileira, como por exemplo, o acesso à informação, liberdade de pensamento etc, a depender da posição que se adote, e é justamente para prevenir equívocos prejudiciais a estas prerrogativas constitucionais que se presta este trabalho.pt
dc.description.abstractThe tax immunities, as everyone knows, are found at the section VI of article 150 of the Brazilian Federal Constitution. However, what many people do not know or do not correlate are the reasons whereby the tax immunities have been created. The ignorance of the creation causes of this Constitutional and Tributary institute generates several inaccuracies on it‟s practical application, what can take in risk the protection that the constituent tried to offer to some Fundamental Rights of the citizens. The task central goal will be the analysis of the tax immunities brought by the article 150, section VI, subsections “d” and “e” of the Federal Constitution, what ensure that books, newspapers, journals, the print paper and some other objects provided in constitutional text will not be reached by the any tax. The relevance of the mentioned subsection consists of several juridical interpretations on it‟s wording, what can take in risk some Fundamental Rights brought by the Brazilian Federal Constitution, as example, the information access, freedom of thought etc, all about the adopted interpretation, and this is exactly to avoid damaging mistakes to these constitutional rights that this task is made.en
dc.identifier.aleph000875513
dc.identifier.capes33004072068P9
dc.identifier.lattes0261728511450020
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/144604
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
dc.subjectImunidades tributáriaspt
dc.subjectDireitos fundamentaispt
dc.subjectConstituição Federalpt
dc.subjectTax immunitiesen
dc.subjectFundamental rightsen
dc.subjectFederal Constitutionen
dc.titleAs imunidades tributárias e sua aplicação sobre o livro eletrônicopt
dc.title.alternativeTax immunities and it's application on the eletronic booken
dc.typeDissertação de mestrado
dspace.entity.typePublication
unesp.advisor.lattes0261728511450020
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Francapt
unesp.embargoOnlinept
unesp.graduateProgramDireito - FCHSpt
unesp.knowledgeAreaSistemas normativos e fundamentos da cidadaniapt
unesp.researchAreaTributação, Desenvolvimento Econômico e Integração Regionalpt

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