Publicação: Extinção do contrato especial de trabalho desportivo pela dispensa por justa causa do atleta: possibilidade jurídica e hipóteses
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Data
Autores
Orientador
Almeida, Victor Hugo de 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS 33004072068P9
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso restrito
Resumo
Resumo (português)
Diferentemente da maioria dos trabalhadores, as relações de trabalho do atleta profissional são regidas por legislação própria, na qual são disciplinados diversos assuntos, tais como os deveres da entidade de prática desportiva empregadora e os do atleta. Um tema, por outro lado, não abordado pela legislação, é a possibilidade de dispensa por justa causa deste trabalhador. Durante a pandemia de COVID-19, foram noticiados na imprensa esportiva brasileira casos de atletas que desrespeitaram normas de distanciamento social, gerando debates quanto às consequências destes fatos, como, por exemplo, sobre quais medidas as entidades desportivas poderiam adotar com relação a estes trabalhadores. Uma dessas discussões refere-se, justamente, à possibilidade (ou não) de extinção do contrato de trabalho por justa causa de atletas profissionais, posto ser a legislação omissa quanto a este assunto. Assim, tem o presente estudo o objetivo de investigar se há, a despeito da ausência de expressa previsão legal neste sentido, possibilidade jurídica de extinção do contrato especial de trabalho desportivo pela dispensa por justa causa do atleta profissional, e, em caso positivo, verificar em quais situações. Para examinar se é juridicamente possível a dissolução do contrato laboral desportivo pela dispensa por justa causa, adota-se, como método de procedimento, o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados, e, como método de abordagem, o raciocínio dedutivo. Na hipótese de ser possível a extinção do contrato de trabalho pela dispensa por justa causa, analisa-se, ainda, por meio do método de caso, e sob o emprego do raciocínio indutivo, a casuística à luz das regras da dispensa por justa causa vigentes no ordenamento juslaboral brasileiro. Conclui-se haver, apesar da ausência de expressa previsão legal neste sentido, possibilidade jurídica de extinção do contrato laboral desportivo pela demissão motivada do atleta profissional, mediante a aplicação subsidiária das normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Resumo (inglês)
Unlike most workers, the professional athlete's work relationships are governed by their own legislation, which regulates various matters, such as the duties of the employer sporting entity and those of the athlete. A theme, on the other hand, not addressed by the legislation, is the possibility of dismissal for just cause of this worker. During the COVID-19 pandemic, cases of athletes who disrespected social distancing rules were reported in the Brazilian sports press, generating debates about the consequences of these facts, such as, for example, about what measures sports entities could adopt in relation to these workers. One of these discussions refers precisely to the possibility (or not) of termination of the employment contract for just cause of professional athletes, since the legislation is silent on this subject. Thus, the present study has the objective of investigating whether there is, despite the absence of express legal provision in this regard, the legal possibility of terminating the special sports employment contract due to dismissal for just cause of the professional athlete, and, if so, to verify in which situations. To examine whether it is legally possible to dissolve the sports employment contract by dismissal for just cause, it is adopted, as a method of procedure, the survey through the technique of bibliographical research in published materials, and, as a method of approach, the deductive reasoning. If it is possible to terminate the employment contract by dismissal for just cause, it is also analyzed, through the case method, and under the use of inductive reasoning, the casuistry in the light of the rules of dismissal for just cause in force in the Brazilian legal system. It is concluded that there is, despite the absence of express legal provision in this regard, the legal possibility of terminating the sports employment contract due to the motivated dismissal of the professional athlete, through the subsidiary application of the norms of the Consolidation of Labor Laws.
Descrição
Palavras-chave
Atleta profissional, Contrato especial de trabalho desportivo, Direito Desportivo, Direito do Trabalho, Dispensa por justa causa, Professional athlete, Special sports employment contract, Sports Law, Labor Law, Sismissal for just cause
Idioma
Português
Como citar
PEDAES, Kaique Souza. Extinção do contrato especial de trabalho desportivo pela dispensa por justa causa do atleta: possibilidade jurídica e hipóteses. Orientador: Victor Hugo de Almeida. 2023. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2023.
