Prova digital no processo civil brasileiro: um modelo teórico para a efetivação de direitos

Abstract

A presente tese de doutorado investiga o uso de provas digitais no processo civil brasileiro e tem como objetivo propor um modelo teórico estruturado para a coleta, preservação, análise e valoração de evidências digitais, visando assegurar a efetivação de direitos, observando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da proteção de dados pessoais, conforme ordenamento jurídico vigente no Brasil. Diante da volatilidade, imaterialidade e facilidade de adulteração dos dados, inerentes aos ambientes virtuais, a pesquisa adotou uma metodologia de abordagem qualitativa, exploratória e aplicada. O delineamento pautou-se na pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na legislação vigente e nas diretrizes técnicas da norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, combinada com o estudo empírico da jurisprudência dos tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho. Para a construção do modelo probatório, aplicou-se a epistemologia da Teoria dos Modelos de Mario Bunge e o fluxo de 7 etapas de Souza Filho e Struchiner, validando-se a proposta por meio da técnica de Desk Check (simulação retrospectiva) aplicada em casos reais de nulidade processual. Como resultado, a tese consolidou um sistema hierárquico tripartite formado pelo Modelo Teórico Conceitual, o Modelo Teórico de Análise e o Modelo Teórico Observado, que materializa as abstrações principiológicas em três fases operacionais e sete passos sequenciais para análise da licitude, integridade e autenticidade das evidências digitais e observação da cadeia de custódia. A validação retrospectiva provou que a aplicação rigorosa deste fluxo procedimental, mediante o uso de tecnologias e ferramentas de captura técnica que extraem os metadados, geram algoritmos de código hash, com certificação digital e empregam registros imutáveis como blockchain, teria evitado as quebras de cadeia de custódia e as nulidades encontradas nos julgamentos. Concluiu-se, assim, que o modelo proposto é capaz de superar a aceitação temerária de provas precárias e superficiais, a exemplo dos meros prints de tela, convertendo os vestígios voláteis em elementos de "caixa translúcida" plenamente auditáveis. Dessa forma, a pesquisa mitiga a assimetria probatória, democratiza o acesso à tecnologia com validade pericial e garante o princípio da mesmidade, contribuindo decisivamente para uma prestação jurisdicional justa e a pacificação social, em cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº16 da Organização das Nações Unidas

This doctoral thesis investigates the use of digital evidence in Brazilian civil procedure and aims to propose a structured theoretical model for the collection, preservation, analysis, and evaluation of digital evidence, seeking to ensure the effectiveness of rights, observing the principles of due process, the right to a full defense, and the protection of personal data, according to the current legal system in Brazil. Given the volatility, immateriality, and ease of data manipulation inherent in virtual environments, the research adopted a qualitative, exploratory, and applied methodology. The design was based on bibliographic and documentary research – with emphasis on current legislation and the technical guidelines of the ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 standard, combined with an empirical study of court case law, especially from the Superior Court of Justice, the Superior Labor Court, the Courts of Justice, and the Regional Labor Courts. To construct the evidentiary model, the epistemology of Mario Bunge's Theory of Models and the 7-step flow of Souza Filho and Struchiner were applied, validating the proposal through the desk check technique (retrospective simulation) applied to real cases of procedural nullity. As a result, the thesis consolidated a tripartite hierarchical system formed by the Conceptual Theoretical Model, the Theoretical Analysis Model, and the Observed Theoretical Model, which materializes the principle abstractions in three operational phases and seven sequential steps for analyzing the legality, integrity, and authenticity of digital evidence and observing the chain of custody. The retrospective validation proved that the rigorous application of this procedural flow, through the use of technologies and technical capture tools that extract metadata, generate hash code algorithms, with digital certification, and employ immutable records such as blockchain, would have prevented chain-of-custody breaches and nullities found in the judgments. It was concluded, therefore, that the proposed model is capable of overcoming the reckless acceptance of precarious and superficial evidence, such as mere screenshots, converting volatile traces into fully auditable "translucent box" elements. In this way, the research mitigates evidentiary asymmetry, democratizes access to technology with expert validity, and guarantees the Principle of Sameness, contributing decisively to the administration of justice and social peace, in compliance with Sustainable Development Goal No. 16 of the United Nations