Empregado hipersuficiente no direito do trabalho: uma análise à luz da doutrina e da jurisprudência brasileira

Abstract

Introduzida no ordenamento juslaboral brasileiro recentemente, por meio da reforma trabalhista procedida com a Lei nº 13.467/2017, a figura do empregado hipersuficiente, prevista no parágrafo único do artigo 444, da Consolidação das Leis do Trabalho, caracteriza-se quando for o empregado portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em razão da quebra de paradigma da figura e dos critérios para aferir a hipossuficiência do empregado, diversas controvérsias surgiram na doutrina e na jurisprudência, questionando também a constitucionalidade do aludido dispositivo legal. Assim, a presente pesquisa se construiu no sentido de analisar os contornos doutrinários e legais da figura do empregado hipersuficiente, bem como levantar e examinar como os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho brasileiro têm compreendido tal instituto, por meio da análise dos critérios adotados para a sua caracterização, dos argumentos sobre a constitucionalidade do respectivo dispositivo legal e de sua compatibilidade com o ordenamento, bem como dos consensos e dissensos acerca de tais pontos. Para tanto, adotam-se, como métodos de procedimento, a técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados e a técnica de pesquisa jurisprudencial junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho brasileiros; e, como métodos de abordagem, respectivamente, o dedutivo e o indutivo. Concluise, a partir da análise, que a doutrina apresenta diversas críticas ao conceito de empregado hipersuficiente, como na alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 444 da CLT e sua violação de princípios fundamentais do direito do trabalho. No âmbito jurisprudencial, observa-se uma significativa divergência entre as decisões dos tribunais, com posicionamentos tanto favoráveis quanto contrários à figura do hipersuficiente, além de diferentes interpretações sobre as limitações aplicáveis a esse novo perfil de trabalhador.

Recently introduced into the Brazilian labor-law system by the labor reform carried out by Law No. 13,467/2017, the figure of the hypersufficient employee, provided for in the sole paragraph of article 444 of the Consolidation of Labor Laws, is characterized when the employee holds a higher-education diploma and receives a monthly salary equal to or greater than twice the maximum limit of the benefits of the General Social Security Regime. Due to the paradigm shift of this figure and of the criteria for measuring the employee’s lack of bargaining power, several controversies have arisen in legal doctrine and case law, also questioning the constitutionality of the aforementioned legal provision. Thus, the present research was constructed with the aim of analyzing the doctrinal and legal contours of the figure of the hypersufficient employee, as well as identifying and examining how the Regional Labor Courts and the Brazilian Superior Labor Court have understood this institute, through the analysis of the criteria adopted for its characterization, the arguments about the constitutionality of the respective legal provision and its compatibility with the legal order, as well as the points of consensus and dissent on these aspects. To that end, as procedural methods, bibliographic research in published materials and jurisprudential research with the Regional Labor Courts and the Brazilian Superior Labor Court will be adopted; and, as methods of approach, respectively, the deductive and the inductive. Based on the analysis, it is concluded that legal scholarship presents several criticisms of the concept of the “hypersufficient employee”, including claims of unconstitutionality regarding the sole paragraph of Article 444 of the CLT, as well as violations of fundamental principles of labor law. In the jurisprudential sphere, there is a notable divergence among court decisions, with both favorable and critical positions toward the hypersufficient employee, as well as varying interpretations concerning the limitations applicable to this new worker profile.