A Previdência Social brasileira sob o impacto das medidas ultraneoliberais: o teto de gastos (Ec nº95) e as contrarreformas trabalhista (Lei nº 13467) e da previdência (Ec nº 103/2019)

Abstract

A pesquisa se propõe a analisar a previdência social brasileira sob os impactos trazidos pelas contrarreformas ultraneoliberais: a Emenda Constitucional do teto de gastos (EC nº 95/2016), a Lei da reforma trabalhista (Lei nº 13467/2017) e a Emenda Constitucional da reforma da previdência (EC nº 103/2019). Evidenciamos nesse trabalho a implicação dessas contrarreformas na previdência social brasileira, visto que a mesma é constante alvo da política de ajuste fiscal neoliberal desde a sua constituição, o que se intensifica com o ultraneoliberalismo. Para chegar aos resultados, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental. E os principais resultado obtidos foram: que o déficit encontrado na previdência social, na realidade, é um déficit produzido pela política neoliberal, o qual visa abrir nichos à privatização atendendo aos interesses do mercado, processo que se intensifica no contexto de radicalização neoliberal através de medidas de desregulamentação do trabalho formal, entre outras que minam seu orçamento, incidindo diretamente na efetivação do direito previdenciário da classe trabalhadora do país.

The research proposes to analyze the Brazilian social security under the impacts brought by the ultra-neoliberal counter-reforms: the Constitutional Amendment of the spending ceiling (EC nº 95/2016), the Labor Reform Law (Law nº 13467/2017) and the Constitutional Amendment of the pension reform (EC No. 103/2019). In this work, we highlight the implication of these counter-reforms in Brazilian social security, since it has been a constant target of the neoliberal fiscal adjustment policy since its constitution, which intensifies with ultra-neoliberalism. To reach the results, a bibliographic and documentary research was carried out. And the main results obtained were: that the deficit found in social security, in fact, is a deficit produced by neoliberal policy, which aims to open niches for privatization in the interests of the market, a process that intensifies in the context of neoliberal radicalization through measures to deregulate formal work, among others that undermine its budget, directly affecting the realization of social security rights for the country's working class.