Cooperação internacional e soberania: análise da obrigação dos Estados aos tratados aplicada ao caso de Omar Al-Bashir no Tribunal Penal Internacional

Abstract

A pesquisa busca analisar as razões pelas quais os Estados decidem se submeter aos tratados internacionais e quais motivos os levam ao seu descumprimento. Para tanto, utilizou-se a teoria da anarquia de Waltz para compreender a estrutura do Sistema Internacional (SI) o qual os Estados estão inseridos, além da abordagem teórica Racional do Direito Internacional e a Teoria Crítica das Relações Internacionais, a fim de obter contrapontos que servirão de base para a análise. O estudo se debruçou no caso do ex-presidente do Sudão, Omar Al-Bashir, acusado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) por violações contra os Direitos Humanos e genocídio nos conflitos em Darfur. Bashir teve dois mandados de prisão expedidos e, estando na África do Sul, membro do Estatuto de Roma, não foi entregue à corte. A África do Sul alegou que Bashir, sendo líder de Estado, gozaria de imunidade perante os costumes do Direito Internacional, posição defendida pela União Africana (UA), organização regional que é crítica à atuação do TPI na região em virtude de o continente ter o maior número de casos na Tribunal. Além disso, a UA reivindica maior representação do continente no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), que pode solicitar investigações ao TPI. Dessa forma, utilizou-se a teoria Racional do compliance com o Direito Internacional para explicar a cooperação entre Estados no contexto da anarquia do SI e a contraposição trazida pela Teoria Crítica para compreensão do fenômeno em sua totalidade. Os Estados são soberanos e, nesse sentido, sua subordinação às obrigações e deveres criados por compromissos internacionais ocorre voluntariamente. Portanto, para o entendimento de como os Estados recebem ações do Direito Internacional, bem como quais são os impactos desses instrumentos em sua política externa, torna-se crucial analisar as razões para a renúncia ou o descumprimento dos tratados internacionais.

The research seeks to analyze the reasons why States decide to submit to international treaties, and which reasons lead them to their non-compliance. To do so, Waltz’s anarchy theory was used to understand the structure of the International System (IS) which states are inserted, in addition to the theoretical approach of Rational International Law and Critical Theory of International Relations, in order to obtain counterpoints that will serve as a basis for the analysis. The study addressed the case of former President of Sudan, Omar Al-Bashir, accused by the International Criminal Court (ICC) for violations of human rights and genocide in the conflicts in Darfur. Bashir had two arrest warrants issued and, being in South Africa a member of the Rome Statute, was not handed over to court. South Africa claimed that Bashir, being a state leader, would enjoy immunity from the customs of international law, a position held by the African Union (AU)regional organization that is critical of the ICC’s performance in the region because the continent has the highest number of cases in the Court. In addition, the AU claims greater representation of the continent in the United Nations Security Council (UNSC), which may request investigations from the ICC. Thus, the Rational theory of compliance with international law was used to explain the cooperation between states in the context of anarchy of the IS and the opposition brought by the Critical Theory to understand the phenomenon in its entirety. States are sovereign and, in this sense, their subordination to the obligations and duties created by international commitments occurs voluntarily. Therefore, to understand how states receive actions of international law, as well as what are the impacts of these instruments in their foreign policy, it is crucial to analyze the reasons for the resignation or non-compliance with international treaties.