Interseção da PNRH e SNUC: autoexecutoriedade dos planos de manejo de APA'S que fixam contribuição financeira para preservação de mananciais

Abstract

Com vistas a analisar a autoexecutoriedade dos planos de manejo de áreas de proteção ambiental que estabelecem a obrigação para órgãos públicos ou concessionárias de serviço público de abastecimento de água de contribuir financeiramente para a proteção de recursos hídricos, o presente trabalho traz o cotejo entre as leis nacionais n. 9.433, de 8 de janeiro de 1.997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, e a de n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, em seu ponto de intersecção. Na perspectiva dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente o de número 17, dentre outros circundantes, a pesquisa ressalta a importância de dar efetividade à cobrança como forma de promover o desenvolvimento sustentável, estando no centro o ODS 6, prezando assim pela operacionalização e implementação das normas e diretrizes internacionais das quais o Brasil é signatário. Todo o trabalho foi concebido em torno do estudo do Plano de Manejo da APA do Guariroba, no Município de Campo Grande/MS, tendo como método de pesquisa o estudo de caso. A pesquisa, marcadamente qualitativa, se caracteriza também como exploratória, bibliográfica e documental, destacando-se pela definição e construção de teoria acerca da natureza jurídica das espécies de cobrança e obrigações de pagamento pelo uso de recursos hídricos, diferenciando as modalidades estabelecidas nos atos normativos objeto de estudo.

With a view to analyzing the self-execution of management plans for environmental protection areas that establish the obligation for public agencies or concessionaires of public water supply services to contribute financially to the protection of water resources, this work brings a comparison between the laws nationals n. 9,433, of January 8, 1997, which establishes the National Water Resources Policy – PNRH, and n. 9,985, of July 18, 2000, which established the National System of Nature Conservation Units – SNUC, at their intersection point. From the perspective of the SDGs - Sustainable Development Goals, especially number 17, among others, the research highlights the importance of making collections effective as a way to promote sustainable development, with SDG 6 at the center, thus valuing the operationalization and implementation of norms and guidelines international agreements to which Brazil is a signatory. All the work was conceived around the study of the Management Plan of the APA of Guariroba, in the Municipality of Campo Grande/MS, having as research method the case study. The research, markedly qualitative, is also characterized as exploratory, bibliographical and documentary, standing out for the definition and construction of theory about the legal nature of the types of collection and payment obligations for the use of water resources, differentiating the modalities established in the normative acts study object.