Análise da conformidade da política de privacidade da Unesp à LGPD: interdisciplinaridade entre ciência da informação e direito

Abstract

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) é um marco regulatório importante para a proteção de dados pessoais no Brasil. A lei surgiu no Brasil em 2018, inspirada na GDPR da União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, para proteger os direitos fundamentais de privacidade, sendo adicionada à carta magna em seu artigo 5º, inciso LXXIX, tornando-se, a partir de então, cláusula pétrea. Ela estabelece requisitos que devem ser observados pelos agentes de tratamento de dados, sejam de direito público ou privado. O Regulamento Europeu de Proteção de Dados (RGPD) aqui chamado de GDPR – General Data Protection Regulation (UE) 2016/679, segue a mesma lógica protecionista, inspirada em ordenamentos anteriores como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O objetivo desta pesquisa é analisar as políticas de privacidade da Universidade Estadual Paulista (UNESP) que dispõe sobre dados, coleta, finalidade, proteção, duração, transferência, direitos dos titulares, canal de comunicação, com ênfase no consentimento, considerando os requisitos estabelecidos pela LGPD, com base em uma abordagem interdisciplinar entre a Ciência da Informação e o Direito. A pesquisa tem abordagem qualitativa de natureza aplicada do tipo descritiva, cujo propósito foi analisar as políticas de privacidades da UNESP com ênfase no consentimento, identificando e mapeando os elementos nas políticas de privacidades, avaliando-as frente aos regramentos da LGPD, examinando implicações jurídicas e explorando o papel da Ciência da Informação, para ao final propor uma matriz de recomendações considerando melhores práticas perante a LGPD. Para isso, utiliza como método de pesquisa o estudo de caso para compreender como a instituição pública de ensino analisada tratam a privacidade e os dados pessoais. Os resultados mostraram deficiência no consentimento informado e inequívoco para que os dados coletados pela UNESP sejam utilizados para a finalidade pretendida, pendendo de revisão periódica conforme tratado no Art. 1º, IV da Portaria 87/2022. Espera-se que estudos dessa natureza, contribuam para promover interdisciplinaridade, estreite o aporte entre o campo da Ciência da informação e do Direito, bem como auxilie as políticas públicas sobre o uso da informação pessoal no direito público e privado, a fim de trazer para a sociedade maior conscientização e entendimento das leis para o seu cotidiano, revigorando os conceitos de cidadania, como uma forma de melhorias nas ações de desenvolvimento das organizações. Assim, conclui que o consentimento deve ser prévio e obrigatório à coleta de dados, informado e inequívoco sobre qual a finalidade da coleta e do tratamento dos dados.

Law 13.709/2018 (General Data Protection Law) is an important regulatory milestone for the protection of personal data in Brazil. The law emerged in Brazil in 2018, inspired by the European Union's GDPR, Regulation (EU) 2016/679, to protect fundamental privacy rights, being added to the Constitution in its article 5, item LXXIX, thus becoming an entrenched clause. It establishes requirements that must be observed by data processing agents, whether public or private. The European General Data Protection Regulation (GDPR), here called GDPR – General Data Protection Regulation (EU) 2016/679, follows the same protectionist logic, inspired by previous regulations such as the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the Treaty on the Functioning of the European Union. The objective of this research is to analyze the privacy policies of the São Paulo State University (UNESP) regarding data, collection, purpose, protection, duration, transfer, rights of data subjects, and communication channels, with an emphasis on consent, considering the requirements established by the LGPD (Brazilian General Data Protection Law), based on an interdisciplinary approach between Information Science and Law. The research has a qualitative, applied, and descriptive approach, whose purpose was to analyze UNESP's privacy policies with an emphasis on consent, identifying and mapping the elements in the privacy policies, evaluating them against the LGPD regulations, examining legal implications, and exploring the role of Information Science, in order to propose a matrix of recommendations considering best practices in relation to the LGPD. To this end, it uses the case study method to understand how the analyzed public educational institution treats privacy and personal data. The results showed a deficiency in informed and unequivocal consent for the data collected by UNESP to be used for its intended purpose, pending periodic review as stipulated in Article 1, IV of Ordinance 87/2022. It is expected that studies of this nature will contribute to promoting interdisciplinarity, strengthening the connection between the fields of Information Science and Law, and assisting public policies on the use of personal information in public and private law, in order to bring greater awareness and understanding of laws to society in its daily life, reinvigorating the concepts of citizenship as a way to improve organizational development actions. Thus, it concludes that consent must be prior and mandatory for data collection, informed and unequivocal regarding the purpose of data collection and processing.