A democracia participativa como garantidora do alcance eficiente no planejamento e execução das contratações públicas
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Data
Autores
Orientador
Beçak, Rubens 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
É por meio da ideia do Estado Democrático de Direito que a sociedade ganha a possibilidade de participação ativa nos assuntos públicos e de relevância social, e, consequentemente, autonomia para que se exerça a efetiva fiscalização sobre os Entes da Federação. A participatividade do povo pode se explicitar não apenas mediante o sufrágio propriamente dito, como também no efetivo controle dos atos administrativos praticados pelo Estado, vez que esses possuem repercussão prática na vida atual e das futuras gerações. Na sociedade pós-moderna, os agentes públicos assumem elevada importância na entrega e garantia dos Direitos Coletivos, em especial nas ações norteadoras e incentivadoras para a defesa, preservação e promoção ao desenvolvimento eficiente. Nesse diapasão, o Estado tem o poder-dever de atender e incentivar a iniciativa privada por meio de políticas públicas que visem ao desenvolvimento de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento do bem coletivo. Tal diretriz alinha-se às ODS da Agenda 2023, reforçando a necessidade de políticas públicas que possam conciliar o crescimento social e econômico. Por meio da consolidação de uma Democracia em que há participação direta dos cidadãos na fiscalização de contratações públicas, a Governança Pública torna-se mais eficaz e se viabiliza a eficiência dos atos administrativos. Por isso, necessário que em todos os procedimentos administrativos tenham em seu escopo da fase interna à fase externa dos procedimentos, critérios técnicos orçamentários para que se possa convalidar em eficientes instrumentos, capazes de alavancar positivamente a força motriz prevista na Magna Carta. Nesse espeque, pretende-se compreender, também, como a legislação brasileira aborda o conceito orçamentário prévio, objetivamente, por meio de políticas públicas que assegurem o exercício do Estado Social Democrático, inclusive se valendo das contratações públicas para garantir os Direitos Coletivos, o que possibilita um necessário acompanhamento do cidadão quanto ao controle e fiscalização dos gastos públicos, exercendo-se a prerrogativa da cidadania. A partir do contexto histórico do ordenamento jurídico brasileiro, examinar-se-á critérios objetivos para a necessária modernização do Direito Administrativo e Constitucional. Por fim, far-se-á um estudo documental sobre as metas quantitativas e qualitativas de atuação dos Entes da Federação, intrinsicamente ligado à eficiência econômica, social e ambiental, inclusive para a adoção de políticas públicas que visem ao bem-estar coletivo.
Resumo (inglês)
It is through the concept of the Democratic Rule of Law that society gains the possibility of active participation in public affairs and matters of social relevance, and, consequently, the autonomy to effectively oversee the entities of the Federation. Popular participation can be expressed not only through suffrage itself, but also through the effective oversight of administrative acts performed by the State, since these have practical repercussions on the present life and on future generations. In postmodern society, public agents assume a significant role in delivering and guaranteein Collective Rights, particularly in guiding and encouraging actions aimed at the defense, preservation, and promotion of efficient development. In this sense, the State has both the power and the duty to support and encourage private initiative through public policies aimed at the development of an ecologically balanced environment and the advancement of the common good. This guideline is aligned with the Sustainable Development Goals (SDGs) of the 2030 Agenda, reinforcing the need for public policies capable of reconciling social and economic growth. Through the consolidation of a Democracy in which there is direct citizen participation in the oversight of public procurement, Public Governance becomes more effective, enabling greater efficiency in administrative acts. For this reason, it is essential that all administrative procedures, from their internal to external phases, contain budgetary technical criteria in their scope so that they may be validated as efficient instruments capable of positively driving the motivating force established in the Constitution. In this context, it is also intended to demonstrate how Brazilian legislation addresses the concept of prior budgetary planning, objectively, through public policies that ensure the exercise of the Social Democratic State, including making use of public procurement to guarantee Collective Rights. This makes it possible for citizens to exercise their prerogative of citizenship through the necessary monitoring and oversight of public spending. Based on the historical context of the Brazilian legal system, objective criteria for the necessary modernization of Administrative and Constitutional Law will be examined. Finally, a documentary study will be carried out on the quantitative and qualitative performance goals of the entities of the Federation, intrinsically linked to economic, social, and environmental efficiency, including the adoption of public policies aimed at collective well-being.
Descrição
Palavras-chave
Democracia Participativa, Contratações Públicas, Planejamento Sustentável, Mutações do Direito Administrativo, Planejamento Orçamentário, Participatory Democracy, Public Procurement, Sustainable Planning, Transformations in Administrative Law, Budgetary Planning.
Idioma
Português
Citação
FIDALGO, Fabrício Facury. A democracia participativa como garantidora do alcance eficiente no planejamento e execução das contratações públicas. Orientador: Rubens Beçak. 2025. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2025.
