Retrocessos e desmonte da política urbana no Brasil contemporâneo

Abstract

O Brasil experimentou expressivos avanços institucionais durante a transição democrática e nessa trajetória figura com destaque a Constituição de 1988. Dentre essas inovações, destaca-se o capítulo da Política Urbana, que consagrou o princípio da função social da cidade e da propriedade, instituiu instrumentos para promover o acesso à terra urbanizada e impôs a obrigatoriedade de processos participativos no Planejamento Urbano. A essas inovações se seguiram normas e políticas democratizantes, tais como o reconhecimento do direito à moradia por meio da Emenda Constitucional nº 26/2000, a Lei Federal nº 10.285/2001 (Estatuto da Cidade), que regulamentou os enunciados constitucionais, a criação do Ministério das Cidades, legislações específicas sobre o ordenamento das regiões metropolitanas (Estatuto da Metrópole), diretrizes de políticas de saneamento, mobilidade urbana e resíduos sólidos, além do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). As mudanças recentes revelaram uma formidável crise da democracia que resultou na contestação do pacto originário do processo constituinte, que combinava compromisso com as instituições democráticas e políticas inclusivas, refletindo-se nas políticas urbanas e nas cidades. O percurso de avanços normativos e institucionais da Política Urbana foi interrompido com a ruptura que depôs Dilma Rousseff, em 2016, seguiu-se na gestão Temer (2016-2018) e se aprofundou no governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). A pesquisa tem o objetivo de analisar a trajetória recente da Política Urbana no Brasil, relacionando as mudanças político-institucionais com o conteúdo das normas e políticas públicas adotadas em diferentes governos, enfatizando especialmente as alterações normativas promovidas na gestão Bolsonaro, a fim de compreender as ações desse governo e seus impactos negativos, presentes e futuros, para as cidades brasileiras.

Brazil experienced significant institutional advancements during its democratic transition, with the 1988 Constitution standing out as a landmark. Among these innovations, the chapter on Urban Policy is noteworthy, enshrining the principle of the social function of the city and property, establishing instruments to promote access to urban land, and mandating participatory processes in urban planning. These innovations were followed by democratizing norms and policies, such as the recognition of the right to housing through Constitutional Amendment No. 26/2000, the Federal Law No. 10.285/2001 (Statute of the City), which regulated the constitutional provisions, the creation of the Ministry of Cities, specific legislation on the ordering of metropolitan regions (Statute of the Metropolis), policies on sanitation, urban mobility, and solid waste, as well as the Growth Acceleration Program (PAC) and the My House My Life Program (PMCMV). Recent changes have revealed a profound crisis of democracy, resulting in a challenge to this pact that combined a commitment to democratic institutions and inclusive policies, reflecting on urban policies and cities. The path of normative and institutional advances in Urban Policy was interrupted with the impeachment of Dilma Rousseff in 2016, continued under the Temer administration (2016-2018), and deepened under the Jair Bolsonaro government (2019-2022). The research aims to analyze the recent trajectory of Urban Policy in Brazil, relating the political and institutional changes to the content of the norms and public policies adopted in different governments, with a special emphasis on the normative changes promoted during the Bolsonaro administration, in order to understand the actions of this government and their negative impacts, present and future, on Brazilian cities.