A integridade e a compliance e a aplicação aos legislativos municipais

Abstract

O presente estudo tem como objetivo avaliar a aplicabilidade da política de compliance e de integridade na vida política e administrativa dos parlamentos locais brasileiros, as Câmaras de Vereadores. A problematização pesquisada teve como base os poderes legislativos municipais, em especial a Câmara Municipal de Jaboticabal. A metodologia de análise utilizada foi a descritiva, baseada na análise minunciosa dos conceitos de compliance e integridade e sua aplicação nos legislativos municipais, mais especificamente no Legislativo de Jaboticabal, verificando se o mesmo possui tais mecanismos e como podem ser implantados. Entre as principais considerações, pode-se destacar que as atividades resultantes da implantação de um código de conduta ética , por meio de ferramentas de controles, monitorados pela área de compliance, possuem condições de minimizar as ocorrências de fraudes corporativas. Evidenciando a percepção do legislativo pesquisado, é inegável que o conhecimento, a comunicação, o monitoramento contínuo, os mecanismos de compliance e conformidade, bem como a revisão constante dos atos normativos e condutas políticas são alicerces funcionais no combate às fraudes corporativas no Brasil.

The present study aims to evaluate the applicability of the compliance and integrity policy in the political and administrative life of local Brazilian parliaments, the City Councils. The research questioned was based on municipal legislative powers, in particular the Jaboticabal City Council. The analysis methodology used was descriptive, based on a thorough analysis of the concepts of compliance and integrity and its application in municipal legislatures, more specifically in the Legislative of Jaboticabal, verifying whether it has such mechanisms and how they can be implemented. Among the main considerations, it can be highlighted that the activities resulting from the implementation of a code of ethical conduct, through control tools, monitored by the compliance area, are able to minimize the occurrences of corporate fraud. Evidencing the perception of the researched legislature, it is undeniable that knowledge, communication, continuous monitoring, compliance and compliance mechanisms, as well as the constant review of normative acts and political conduct are functional foundations in the fight against corporate fraud in Brazil.