Avaliação legislativa retrospectiva: políticas públicas de transporte coletivo da cidade de Mococa-SP

Abstract

Esta pesquisa analisa políticas públicas municipais sobre transporte público coletivo urbano na cidade de Mococa, estado de São Paulo, pela avaliação legislativa retrospectiva, ou seja, após a edição das normas jurídicas pelo Poder Público. A avaliação legislativa retrospectiva é um instrumento da Ciência da Legislação, que permite a interferência positiva na melhoria da qualidade das leis, ao investigar os efeitos da aplicação das normas após sua edição. O objetivo da pesquisa é analisar em que medida o direito ao transporte público coletivo urbano é efetivo, eficiente e eficaz na cidade de Mococa, inserido na Constituição Federal de 1988 como direito social desde a Emenda Constitucional nº 90/2015, sendo o recorte temporal definido entre os anos 2013 e 2021, e de que forma as políticas públicas do transporte se relacionam com o direito à cidade, segundo os referenciais teóricos de David Harvey e Saskia Sassen. A metodologia de pesquisa consistiu em revisão de literatura; levantamento e exame de dados secundários, por meio do uso de dados de pesquisa de opinião lançada no site da Câmara Municipal, compreendendo usuários e não usuários de transporte coletivo; pesquisa documental com verificação de normas regulamentadoras vigentes sobre o tema em âmbito municipal e dos projetos de lei originários, e de outros dados secundários, como levantamento de requerimentos e indicações dos Vereadores da Câmara Municipal de Mococa, de modo a averiguar a perspectiva da execução das políticas públicas sob a ótica do Legislativo local; aferição dos custos aos cofres públicos; maneira como se deu a participação popular no planejamento e execução de políticas públicas de transporte coletivo (via gestão democrática e controle social), pela realização de audiências públicas na Câmara Municipal, atuação do conselho municipal nessas audiências e sua participação no planejamento. Os resultados aferidos foram que, apesar de certa evolução na abrangência do serviço público nos bairros periféricos, o transporte público coletivo urbano em Mococa ainda não é completamente eficiente, eficaz e efetivo, por não contemplar todos os bairros da cidade, além de ser restrito aos dias úteis e sábados de manhã, impedindo o acesso da população carente à cidade, excluindo esta parcela do povo do direito à cidade e do direito de recriar a cidade.

This research analyzes municipal public policies on urban public transport in the city of Mococa, state of São Paulo, through a retrospective legislative evaluation, that is, after the publication of legal norms by the Public Power. Retrospective legislative evaluation is an instrument of the Science of Legislation, which allows positive interference in the improvement of the quality of laws, by investigating the effects of the application of norms after their edition. The objective of the research is to analyze to what extent the right to urban collective public transport is effective, efficient and effective in the city of Mococa, inserted in the Federal Constitution of 1988 as a social right since Constitutional Amendment No. between 2013 and 2021, and how public transport policies relate to the right to the city, according to the theoretical frameworks of David Harvey and Saskia Sassen. The research methodology consisted of literature review; survey and examination of secondary data, through the use of opinion poll data released on the City Council website, comprising users and non-users of public transport; documental research with verification of regulatory norms in force on the subject at the municipal level and of the original bills, and other secondary data, such as a survey of requirements and indications of the Councilors of the Municipality of Mococa, in order to ascertain the perspective of the execution of the public policies from the perspective of the local legislature; measurement of costs to public coffers; the way in which popular participation took place in the planning and execution of public transport policies (through democratic management and social control), through the holding of public hearings in the City Council, the performance of the municipal council in these hearings and its participation in planning. The results were that, despite some evolution in the scope of the public service in the peripheral neighborhoods, urban public transport in Mococa is still not completely efficient, effective and effective, as it does not cover all the neighborhoods of the city, in addition to being restricted to the weekdays and Saturday mornings, preventing the access of the needy population to the city, excluding this part of the people from the right to the city and from the right to recreate the city.