Governança do saneamento básico no Brasil: proposta de instrumento para avaliação e aprimoramento da governança pelos titulares dos serviços

Abstract

O Marco Legal do Saneamento (Lei Nº 14.026/2020), aprovado em julho de 2020, trouxe mudanças significativas ao setor, como o incentivo à regionalização dos serviços e a imposição de metas de universalização até 2033, gerando novas possibilidades de estruturas de Governança. Na esfera pública, a Governança tem entre suas diretrizes a orientação de ações para a busca de resultados para a sociedade (BRASIL, 2020g). Neste contexto, o objetivo da presente pesquisa foi contribuir com a compreensão do funcionamento atual do setor de Saneamento Básico, com a avaliação de governança e com recomendações de boas práticas, que sejam aplicáveis à situação específica do saneamento no Brasil e que colaborem como alcance das metas de universalização do saneamento básico. Foi realizado um estudo para esclarecimento da legislação pertinente, com destaque para a definição de papéis e responsabilidades de partes interessadas, sendo identificados 11 entes, e suas atribuições foram classificadas em sete categorias. Observou-se uma média superior a oito entes em cada categoria (com exceção à categoria de prestação de serviços), com atribuições nem sempre claramente distintas. Observou-se também pouca ênfase no controle social e na fiscalização, sem a determinação de instrumentos específicos. Em sequência, foram estudados referenciais de governança que subsidiaram a proposta de um instrumento para avaliação e aprimoramento da governança do saneamento básico no Brasil. Foram elencadas oito categorias, quais sejam: Ambiente Institucional, Regulação, Prestação de Serviços, Financiamento, Sistemas de Informação, Controle Social, Integridade e Transparência e Articulação. Em cada categoria são abordados temas de análise estipulando-se cinco níveis de maturidade, que foram inspirados no Organizational Project Management Maturity Model (Opm3®), e vão desde a designação da estrutura e de seu funcionamento, passando pela mensuração e controle de resultados, até a adoção de mecanismos para melhoria contínua. Propõe-se que este material seja destinado especialmente, mas não apenas, aos titulares dos serviços, esperando que possa contribuir positivamente com a governança do setor, com foco em abastecimento de água e esgotamento sanitário.

The Basic Sanitation Legal Framework (Law No. 14,026/2020), approved in July 2020, has brought significant changes to the sector, such as an incentive for the regionalization of services and the enforcement of universalization goals by 2033, creating new possibilities for Governance structures. In the public sphere, one of Governance's guidelines is the orientation of actions towards society-driven results (BRASIL, 2020g). In this context, the objective of this research was to contribute to the understanding of the current functioning of the Basic Sanitation sector, with a governance evaluation and with recommendations of good practices which should be applicable to the specific situation of sanitation in Brazil and which should collaborate with the achievement of the universalization goals for basic sanitation. A study has been carried out in order to clarify the relevant legislation, with an emphasis on the definition of roles and responsibilities of interested parties. Eleven entities have been identified and their attributions have been classified into seven categories. An average of more than eight entities was observed in each category except service provision, with attributions which were not always clearly distinct. There was also little focus on social control and inspection, without the determination of specific instruments. The next stage saw a study on governance references which supported the proposal of an instrument for evaluating and improving the governance of basic sanitation in Brazil. Eight categories were listed, namely: Institutional Environment, Regulation, Service Provision, Financing, Information Systems, Social Control, Integrity and Transparency and Articulation. Each category addresses analytical themes within five maturity levels, which were inspired by the Organizational Project Management Maturity Model (Opm3®), and include structure designation and operation, measurement and control of results, and the adoption of mechanisms for continuous improvement. It is proposed that this material be intended especially, but not exclusively, for service holders, hoping that it can contribute positively to the governance of the sector, with a focus on water supply and sanitary sewage.