A Resolução Nº 878/2020 da ANEEL: o fornecimento de energia elétrica no contexto pandêmico.
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Data
Autores
Orientador
Canavez, Luciana Lopes 
Coorientador
Andrade, Victor Luiz Pereira de
Pós-graduação
Curso de graduação
Franca - FCHS - Direito
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
A pandemia de covid-19 trouxe significativas consequências sociais e econômicas para as populações, refletindo, até mesmo, nas relações sociais, legais e econômicas para a humanidade. Ademais, impactou sobremaneira o modo de interpretação de contratos jurídicos e leis. O presente trabalho tem por motivação fazer uma análise jurisprudencial (interpretativa) de decisões dos Tribunais do estado de São Paulo acerca das contas de consumo de energia elétrica à luz da Resolução 878/2020 e do Código do Direito do Consumidor. Para isso, foi feito um levantamento de casos judiciais, os quais aludem à Resolução supracitada no pleito entre concessionárias de energia elétrica e pessoas jurídicas. Como principal objetivo, busca-se compreender o posicionamento jurídico à época frente às empresas que recorreram ao Judiciário para terem suas demandas atendidas, bem como observar o instituto utilizado para respaldar as decisões. Com efeito, esta empreitada visa a
contribuir para fomento de políticas públicas em situação de calamidade pública para empresas usuárias de energia elétrica.
Descrição
Palavras-chave
COVID-19, Agência Reguladora, Código de Defesa do Consumidor, Teoria finalista mitigada
Idioma
Português
Citação
LONGATI, Luciana Molina. A Resolução n.º 878/2020 da Aneel : o fornecimento de energia elétrica no contexto pandêmico. Orientador(a): Luciana Lopes Canavez. 2024. 259 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2024.
