O Caso Americanas: a recuperação judicial e os elementos do processo estrutural como instrumentos de efetividade

Abstract

O presente trabalho observará que as transformações sociais, econômicas e jurídicas das últimas décadas evidenciam a insuficiência do processo tradicional brasileiro para lidar com determinados conflitos, surgindo, assim, o processo estrutural como alternativa capaz de superar tais limitações. Concebido originalmente por Owen Fiss a partir do caso Brown vs. Board of Education of Topeka, o processo estrutural rompe com o modelo clássico de lide bilateral e propõe uma abordagem voltada à reestruturação de situações complexas e de interesse público. A partir dessa concepção, emergem os litígios estruturais, caracterizados por sua multipolaridade, pela fragmentação de papéis e pela presença de interesses coletivos. Diante da ineficácia do processo tradicional para tais litígios, o processo estrutural propõe instrumentos mais flexíveis, como a relativização do princípio da congruência, a adoção de decisões em cascata e a valorização da negociação como meio de alcance da efetividade jurisdicional. Sob essa ótica, a recuperação judicial se apresenta como um exemplo contemporâneo de aplicação prática do processo estrutural, especialmente em casos de grandes corporações, como o da Americanas S.A. A recuperação judicial, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/2005, reflete uma mudança de paradigma na visão do devedor e do papel social da empresa, reconhecendo sua função econômica e sua importância para o interesse público. Estruturada em três fases (postulatória, de negociação e de deliberação), a recuperação judicial revela elementos típicos do processo estrutural, como decisões sucessivas e interdependentes, complexidade e multipolaridade. O caso da Americanas S.A., marcado por um rombo de R$ 20 bilhões e pela presença de mais de 7 mil credores, exemplifica a aplicação desses conceitos, demonstrando a relevância do interesse público envolvido e a necessidade de atuação judicial contínua e coordenada. O magistrado, nesse contexto, assume papel ativo na condução e democratização do processo, buscando equilibrar os múltiplos interesses em jogo e assegurar a preservação da empresa, responsável por milhares de empregos e significativa movimentação econômica. A negociação, mediada por instituições especializadas, possibilitou a construção de um Plano de Recuperação Judicial viável e aprovado, reafirmando a importância do diálogo e da cooperação entre as partes. Portanto, conclui-se que a recuperação judicial, sobretudo no caso Americanas S.A., evidencia a aproximação entre o instituto e o processo estrutural, reforçando a necessidade de se repensar o modelo processual tradicional e de adotar mecanismos mais dinâmicos e inclusivos, capazes de lidar com litígios complexos e de relevante impacto social e econômico, garantindo, desse modo, um acesso mais efetivo à justiça e uma atuação jurisdicional mais adequada à realidade contemporânea. A metodologia empregada neste Trabalho de Conclusão de Curso será o método dedutivo, que consistirá em uma análise inicial de uma situação geral acerca do processo estrutural e suas conexões com a recuperação judicial, encaminhando-se, posteriormente, para o caso específico da Recuperação Judicial da Americanas S.A., uma das mais relevantes do campo empresarial brasileiro, Portanto, buscar-se-á integrar conceitos fundamentais ao processo estrutural e Recuperação Judicial para busca da efetividade do instituto do direito empresarial.