Tutela jurídica das infrações à ordem econômica: entraves sobre a legitimidade do Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a atual sistemática de regulação das infrações à ordem econômica, através dos discursos legitimadores da tutela jurídica a partir da perspectiva do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador. Para tanto, parte-se de uma análise sociológica e jurídica, amparada por pesquisa bibliográfica, sobre as consequências da pós-modernidade no Direito Penal; concepções dogmática e criminológica dos delitos econômicos; surgimento do Direito Penal Econômico e o modo de construção do tipo penal; e a aplicação do Direito Administrativo Sancionador como alternativa à proteção penal nas infrações de caráter econômico. Ademais, o método de abordagem dedutiva orienta a construção lógica deste trabalho, demonstrando a estrita relação entre a sociedade de risco e a expansão jurídico-penal e, como consequência, a disseminação do discurso de descriminalização de determinadas condutas em nome da aplicação do Direito Administrativo Sancionador.

The aim of this paper is to analyze the current system for regulating violations of the economic order, through the discourses that legitimize legal protection from the perspective of Criminal Law and Administrative Sanctions Law. To this end, we begin with a sociological and legal analysis, supported by bibliographical research, on the consequences of post-modernity on Criminal Law; dogmatic and criminological conceptions of economic crimes; the emergence of Economic Criminal Law and the way in which the criminal type is constructed; and the application of Administrative Sanctioning Law as an alternative to criminal protection in economic offenses. In addition, the deductive approach method guides the logical construction of this work, demonstrating the strict relationship between the risk society and legal-penal expansion and, as a consequence, the dissemination of the discourse of decriminalization of certain conducts in the name of the application of Administrative Sanctioning Law