A eficácia horizontal dos direitos fundamentais frente a mitigação do princípio da autonomia privada

Abstract

Os direitos fundamentais positivados na Constituição federal de 1988 possuem extrema importância nas relações público-privadas, porque garantem uma proteção individual e coletiva aos cidadãos, baseada na chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais. A efetividade desses direitos ultrapassa as relações entre Estado e indivíduo e também se aplica nas relações privadas para garantir que não haja violação entre as partes. Essa teoria permite a irradiação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, o que é denominado pela doutrina como eficácia horizontal ou eficácia frente a terceiros - Drittwirkung, que teve como berço a Alemanha dos anos 1950 e 1960, se espalhando posteriormente pelo mundo afora. No Brasil, essa teoria não foi muito explorada, entretanto, mesmo não existindo ainda uma legislação positivada para essa aplicação, a doutrina e a jurisprudência vêm há tempos indicando sua possibilidade. Dentre as divergências sobre a forma aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares brasileiras, se de forma direta ou indireta, surge a presunção de mitigação do princípio da autonomia privada, princípio norteador do Direito Civil. Para alguns doutrinadores esse é um princípio derivado da autonomia da vontade, que teria evoluído posteriormente de acordo com a realidade socioeconômica, em respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. Nesse sentido, por meio do estudo da teoria da eficácia horizontal, a presente pesquisa objetiva analisar a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares brasileiras, frente a possibilidade de mitigação do princípio da autonomia privada. Como método científico, optou-se por uma metodologia de abordagem dedutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais especializados sobre a temática, além da técnica de pesquisa jurisprudencial quantitativa junto aos tribunais superiores, e, ainda do Estudo de relevante caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal, RE 201898/2005 sobre a temática. As duas últimas análises serão feitas da observação de fenômenos particulares para uma constatação mais genérica, por meio do método indutivo. Frisa-se que, de forma geral, trata-se de um trabalho meta-analítico, pois, irá reunir pesquisas que já existem, podendo a partir das teorias preexistentes chegar a novas interpretações, mais atuais, que serão analisadas à luz do método dedutivo.

The fundamental rights guaranteed by Brazil’s Federal Constitution of 1988 are of extreme importance to public-private relations, since they assure individual and collective protection to citizens based on the so-called vertical effectiveness of fundamental rights. The effectiveness of these rights surpasses relations between State and individuals, also reaching private relations, in order to ensure there is no violation between parties. This theory allows fundamental rights to spread and reach into private relations, in what was entitled “horizontal effectiveness” or “effectiveness against third persons” - Drittwirkung, a concept originally develop in Germany circa 1950 and 1960, and later spread throughout the world. In Brazil, this theory hasn’t been substantially explored; however, even in face of lack of legislation relative to its application, doctrine and jurisprudence have long indicated its possibility. Among divergences regarding the application of fundamental rights to Brazilian private citizens, whether directly or indirectly, arises the presumption of mitigation of the principle of private autonomy, a Civil Law guiding principle. For some authors, this principle derives from the autonomy of the will, which would later have evolved in accordance with the socioeconomic reality, respecting human dignity and fundamental rights. Through the study of the theory of horizontal effectiveness, this research aims to analyze the application of fundamental rights in relations between Brazilian private individuals in light of the possibility of mitigating the principle of private autonomy. As a scientific method, we opted for a deductive approach, through bibliographical research based on materials specialized on the subject, in addition to quantitative jurisprudential research with the higher courts, and also the study of a relevant case judged by Supreme Federal Court, RE 201898/2005. The final two analysis will be conducted first observing particular phenomena in order to reach a more general finding, through the inductive method. This is a meta-analytical work, as it will gather research that already exists from pre-existing theories and come up with new, more current interpretations, to be analyzed in light of the deductive method.