A participação social na execução penal e nas políticas públicas penais: desafios, resistências e superações dos Conselhos da Comunidade

Abstract

A pesquisa examina um dos principais fenômenos do controle social no capitalismo, a privação de liberdade e o aumento exponencial de novos métodos de vigilância pelo Estado Penal, em especial o hiperencarceramento concebido como projeto político neoliberal associado à gestão racializada da pobreza e cuja realidade periférica ganha contornos ainda mais perversos. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e, neste contexto, o Estado de São Paulo, com o maior parque penitenciário e população privada de liberdade do país, são ambientes marcadamente mimetizados por técnicas estrangeiras inconciliáveis, e pelo aprofundamento das violências estruturais herdadas do escravismo e patrimonialismo secular, resultando na violação sistemática de Direitos Fundamentais e alvos de sistemas protetivos internacionais, a à exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Partindo da premissa que o fenômeno não reflete diretamente a criminalidade, mas o desmonte do Estado do bem-estar e das políticas sociais, assim como da mercantilização da segurança e manutenção de privilégios às elites, o estudo analisa o potencial democratizante da sociedade civil, por meio do Conselho da Comunidade, na execução penal - incluindo a fiscalização das prisões -, e nas políticas públicas penais, aspirando a salvaguarda de Direitos Humanos na perspectiva pré-violatória. Adotou-se uma metodologia mista, baseada na revisão bibliográfica interdisciplinar (caráter crítico), documental e etnográfica mediante a observação do autor na condição de conselheiro. Concluiu-se que os novos métodos de controle social do projeto neoliberal são incompatíveis com a efetividades dos Direitos Humanos, e que os Conselhos da Comunidade se consolidam como espaços potenciais de participação social e de mitigação da violência institucional, desde que superadas as suas resistências pelo poder público, sobretudo visando o trabalho articulado, e as dificuldades normativas e operacionais, com vistas à democratização do controle social penal.

This research investigates one of the central mechanisms of social control under capitalism: the deprivation of liberty and the exponential growth of new surveillance methods implemented by the penal state. Particular focus is given to hyperincarceration, understood as a neoliberal political project linked to the racialized management of poverty, with especially severe consequences in peripheral contexts. Brazil currently has the third-largest prison population in the world. Within this national scenario, the State of São Paulo—home to the country’s most extensive prison infrastructure and the largest incarcerated population—serves as a case study shaped by the adoption of incongruous foreign techniques and the intensification of structural violence rooted in slavery and enduring patrimonialism. This context has resulted in systematic violations of fundamental rights and drawn the attention of international human rights protection systems, such as the Inter-American Court of Human Rights. The study is grounded in the premise that hyperincarceration is not a direct consequence of rising criminality, but rather a result of the dismantling of the welfare state, the erosion of social policies, the commodification of security, and the protection of elite privileges. In response, the research explores the democratizing potential of civil society through the role of the Conselho da Comunidade (Community Council) in penal execution—including prison monitoring—and in shaping penal public policy, with a focus on the pre-violative protection of human rights. A mixed-methods approach was employed, combining critical interdisciplinary literature review, documentary analysis, and ethnographic observation conducted by the author in the capacity of council member. The findings indicate that the new neoliberal mechanisms of social control are fundamentally incompatible with the realization of human rights. However, Community Councils represent promising spaces for social participation and the mitigation of institutional violence, provided that public resistance is addressed, inter-institutional coordination is strengthened, and normative and operational barriers are overcome in the pursuit of democratizing penal social control.