Limites e possibilidades da participação no CONSEA para a realização do direito à alimentação no Brasil

Abstract

Em face dos desafios colocados pela construção democrática no Brasil, a relação entre Estado e sociedade ganha novas complexidades que reverberam na efetivação de direitos. Nesse contexto, embora novos mecanismos e espaços de participação tenham sido criados, eles encontraram problemas para a sua plena efetivação. Diante desse cenário, esta pesquisa procurou analisar os limites e as possibilidades da participação no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) para a realização do direito à alimentação no Brasil. Os dados diretos analisados foram obtidos a partir de atas, memorandos e ofícios, junto à principal instituição de controle social do país em matéria de alimentação, o CONSEA. Em termos metodológicos, a pesquisa promove uma análise empírica e qualitativa a partir da estratégia de pesquisa do estudo de caso, na busca de realizar generalizações analíticas, conforme preceitua Robert Yin. O substrato teórico que guia a análise está contido na crítica marxista do Estado e do Direito. Como resultado, corroborando com a hipótese inicial aventada, apesar de ter conquistados avanços importantes relacionados à segurança alimentar e nutricional, a participação no CONSEA encontrou limitações não somente formais, mas também estruturais, que impediram a plena realização do direito à alimentação no Brasil. Tais limitações se colocam para além de seu funcionamento interno, vinculadas às circunstâncias políticas e econômicas presentes no Brasil. Dessa forma, aponta-se que tais limitações configuram descontinuidades graves nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, e consequentemente, prejudicam o direito à alimentação.

In the face of the challenges posed by democratic construction in Brazil, the relationship between the State and society gains new complexities that reverberate in the realization of rights. In this context, although new mechanisms and spaces for participation have been created, they have encountered problems for their full implementation. Given this scenario, this research sought to analyze the limits and possibilities of participation in the National Council for Food and Nutritional Security (CONSEA) for the realization of the right to food in Brazil. The direct data analyzed were obtained from minutes, memoranda, and official letters from the country's main social control institution in matters of food, CONSEA. Methodologically, the research promotes an empirical and qualitative analysis based on the case study research strategy, seeking to make analytical generalizations, as prescribed by Robert Yin. The theoretical substrate guiding the analysis is contained in the Marxist critique of the State and Law. As a result, corroborating the initial hypothesis, despite having achieved important advances related to food and nutritional security, participation in CONSEA (National Council for Food and Nutritional Security) encountered not only formal but also structural limitations that prevented the full realization of the right to food in Brazil. These limitations extend beyond its internal functioning, being linked to the current political and economic circumstances in Brazil. Therefore, it is argued that these limitations constitute serious discontinuities in public policies on food and nutritional security, and consequently, undermine the right to food.