Limites do direito sucessório frente aos direitos da personalidade na herança digital

Abstract

O presente trabalho tem como foco a análise dos entraves jurídicos enfrentados na sucessão da herança digital, considerando a falta de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro e os conflitos que aparecem entre o Direito Sucessório e os direitos da personalidade. Com o aumento das relações no meio digital, os indivíduos acumulam cada vez mais bens imateriais, como contas em redes sociais, arquivos na nuvem, criptomoedas, entre outros. A morte do titular desses bens traz questões complexas sobre como será a transmissão desses conteúdos aos herdeiros, ressaltando questões ligadas a privacidade, memória e vontade do falecido. Considerando que essa nova realidade excede os limites do Direito Sucessório, o estudo busca investigar os principais problemas que surgem na transmissão de bens digitais, destacando as limitações impostas pelos direitos personalíssimos e a forma como a jurisprudência brasileira tem tratado essas questões. A pesquisa é qualitativa, com uma abordagem exploratória e analítica, apoiada por revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Em suma, conclui-se que a regulamentação da herança digital é urgente para garantir segurança jurídica, respeitando a memória e a vontade do falecido, além de equilibrar os direitos patrimoniais e da personalidade no ambiente virtual.

The present work focuses on the analysis of legal hindrances occurring in the context of succession of digital inheritance, considering the lack of specific regulation in Brazilian law and the conflicts which arise between successional rights and personality rights. Given the increase in relations that take place in the digital medium, immaterial assets are increasingly amassed by individuals, in the way of social network accounts, digital files in clouds, cryptocurrency and others. The death of the owner of these assets raises complex questions about how the transmission of these contents to heirs will ensue, especially with regards to aspects such as privacy, memory and will of the deceased. Considering that this new reality extrapolates the limits of traditional successional rights, this study aims at investigating the main issues deriving from the transmission of digital assets, underlining the limitations set by personality rights and how these matters are being addressed in Brazilian court precedents. The conducted research has qualitative nature, with an exploratory and analytical approach, sustained by review of literature, documents and court precedents. It is possible to surmise that the regulation of digital inheritance is essential for legal security to be ensured, by respecting the memory and will of the deceased, all the while attuning patrimonial and personality rights in digital environments.