Publication: Estado e burocracia: limites de aplicação da Lei de Acesso a Informações no Brasil
Loading...
Date
Advisor
Coadvisor
Graduate program
Undergraduate course
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Type
Article
Access right
Acesso aberto
Abstract
Saudada como consequência de um complexo processo de evolução do arcabouço jurídico-institucional brasileiro, a Lei Federal 12.527, denominada Lei de Acesso a Informações, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, atende o pressuposto do direito à informação fixado pela Constituição Federal de 1988. Valores e práticas historicamente construídos podem significar obstáculos e resistências importantes à sua aplicação. Características do próprio texto legal, que vêm à tona quando comparado aos seus congêneres internacionais, também sinalizam possíveis complicadores. Este artigo indica limites que a Lei de Acesso a Informações pode enfrentar à sua consolidação, originários principalmente do campo da cultura político-institucional, que se tornam mais nítidos com o exame de características brasileiras em comparação com outros países que possuem dispositivos semelhantes.
Description
Keywords
Political culture, Right to information, Democracy, Cultura política, Direito à informação, Democracia
Language
Portuguese
Citation
Revista Fronteiras, v. 15, n. 2, p. 108-117, 2013.
