A reforma da Previdência Social: uma análise da Emenda Constitucional n° 103/2019 sob a perspectiva da sua compatibilidade com as Convenções Internacionais em matéria de Previdência Social.

Abstract

Esta tese buscará compreender a transformação do sistema previdenciário ao longo do tempo, analisando as convenções internacionais relativas à Previdência Social e o histórico da previdência social dos servidores públicos brasileiros, com vistas a examinar a evolução do regime desde sua origem até as sucessivas reformas promovidas pelas sete Emendas Constitucionais já aprovadas, abordando os impactos de cada uma dessas modificações, com especial destaque para a Emenda Constitucional nº 103/2019, a fim de investigar seus efeitos sobre direitos e garantias dos servidores, bem como eventuais conflitos com cláusulas pétreas. Embora à primeira vista possa afigurar-se paradoxal, mesmo que observados os requisitos formais para sua promulgação, no aspecto material uma Emenda à Constituição pode ser considerada inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o legislador constituinte derivado encontra inúmeros limites e barreiras ao seu poder reformador, oriundos do texto da própria lei maior. A partir da premissa de que nem toda norma inserida no texto constitucional é, por isso, necessariamente compatível com a Constituição em sua essência, a pesquisa analisará como determinadas alterações promovidas pela referida Emenda afrontam princípios e direitos fundamentais intangíveis, tornando-se, assim, passíveis de controle de constitucionalidade. O objetivo central desta tese é compreender os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para nortear as decisões judiciais em matéria de previdência social, analisando, em especial, a aplicabilidade da Teoria dos Limites dos Limites nesse contexto. Como tem atuado a Corte máxima de Justiça do Brasil diante das modificações que ocorreram no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais após a aprovação da Emenda Constitucional n° 103/19? Para este intento, serão analisadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731 e 6916 frente à Reforma da Previdência e às Convenções Internacionais. Considerando a relevância da previdência social como um direito fundamental e a necessidade de equilíbrio entre garantias constitucionais e restrições impostas pelo Estado, a pesquisa busca esclarecer de que forma o STF tem delimitado os limites da atuação estatal sem comprometer o núcleo essencial dos direitos previdenciários. Para atingir esse objetivo, a abordagem metodológica adotada será o método indutivo, partindo da análise de decisões do STF para a construção de um entendimento mais amplo sobre os critérios aplicados pelo Tribunal. Além disso, o método de análise de conteúdo será empregado para examinar o discurso jurisprudencial, enquanto o levantamento bibliográfico e documental permitirá a fundamentação teórica necessária para a compreensão do tema. Dessa forma, a pesquisa pretende oferecer uma visão estruturada sobre a atuação do STF na proteção dos direitos previdenciários, destacando os desafios e os limites impostos pela Reforma da Previdência de 2019.

This thesis will seek to understand the transformation of the social security system over time, analyzing international conventions related to Social Security and the history of social security for Brazilian civil servants, with a view to examining the evolution of the system from its origin to the successive reforms promoted by the seven Constitutional Amendments already approved, addressing the impacts of each of these modifications, with special emphasis on Constitutional Amendment n° 103/2019, in order to investigate its effects on the rights and guarantees of civil servants, as well as possible conflicts with immutable clauses. Although at first glance it may seem paradoxical, even if the formal requirements for its enactment are observed, in the material aspect an Amendment to the Constitution can be considered unconstitutional. The Supreme Federal Court has already established the understanding that the derived constituent legislator encounters numerous limits and barriers to its reforming power, originating from the text of the main law itself. Based on the premise that not every rule inserted in the constitutional text is, therefore, necessarily compatible with the Constitution in its essence, the research will analyze how certain changes promoted by the aforementioned Amendment violate intangible fundamental principles and rights, thus becoming subject to constitutionality control. The main objective of this thesis is to understand the parameters established by the Federal Supreme Court (STF) to guide judicial decisions on social security matters, analyzing, in particular, the applicability of the Theory of Limits of Limits in this context. How has the Supreme Court of Justice of Brazil acted in view of the changes that occurred in the Social Security Regime of federal public servants after the approval of Constitutional Amendment n° 103/19? For this purpose, the Direct Actions of Unconstitutionality No. 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731 and 6916 will be analyzed in relation to the Pension Reform and the International Conventions. Considering the relevance of social security as a fundamental right and the need for a balance between constitutional guarantees and restrictions imposed by the State, the research seeks to clarify how the STF has defined the limits of State action without compromising the essential core of social security rights. To achieve this objective, the methodological approach adopted will be the inductive method, starting from the analysis of STF decisions to build a broader understanding of the criteria applied by the Court. In addition, the content analysis method will be used to examine the case law discourse, while the bibliographic and documentary survey will provide the theoretical basis necessary to understand the topic. Thus, the research aims to offer a structured view of the STF's performance in protecting social security rights, highlighting the challenges and limits imposed by the 2019 Social Security Reform.

Cette thèse cherchera à comprendre la transformation du système de sécurité sociale au fil du temps, en analysant les conventions internationales liées à la sécurité sociale et l'histoire de la sécurité sociale des fonctionnaires brésiliens, en vue d'examiner l'évolution du régime depuis son origine jusqu'aux réformes successives promues par les sept amendements constitutionnels déjà approuvés, en abordant les impacts de chacune de ces modifications, avec un accent particulier sur l'amendement constitutionnel n° 103/2019, afin d'étudier ses effets sur les droits et garanties des fonctionnaires, ainsi que les éventuels conflits avec les clauses permanentes. Bien qu'à première vue cela puisse paraître paradoxal, même si les exigences formelles pour son adoption sont respectées, sur le plan matériel un amendement à la Constitution peut être considéré comme inconstitutionnel. La Cour suprême fédérale a déjà établi que le législateur constituant dérivé rencontre de nombreuses limites et barrières à son pouvoir de réforme, provenant du texte même de la loi principale. Partant du principe que toute norme insérée dans le texte constitutionnel n’est pas nécessairement compatible avec la Constitution dans son essence, la recherche analysera comment certains changements promus par l’amendement susmentionné violent des principes et des droits fondamentaux intangibles, devenant ainsi soumis au contrôle de constitutionnalité. L'objectif principal de cette thèse est de comprendre les paramètres établis par la Cour suprême fédérale (TSF) pour guider les décisions judiciaires en matière de sécurité sociale, en analysant notamment l'applicabilité de la théorie de la limite des limites dans ce contexte. Comment la plus haute cour de justice du Brésil a-t-elle agi à la lumière des changements survenus dans le régime de sécurité sociale des fonctionnaires fédéraux après l'approbation de l'amendement constitutionnel n° 103/19 ? À cet effet, seront analysées les actions directes d'inconstitutionnalité n° 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731 et 6916 concernant la réforme des retraites et aux conventions internationales. Considérant la pertinence de la sécurité sociale en tant que droit fondamental et la nécessité d’un équilibre entre les garanties constitutionnelles et les restrictions imposées par l’État, la recherche cherche à clarifier comment le STF a défini les limites de l’action de l’État sans compromettre le noyau essentiel des droits à la sécurité sociale. Pour atteindre cet objectif, l’approche méthodologique adoptée sera la méthode inductive, partant de l’analyse des décisions du STF pour construire une compréhension plus large des critères appliqués par la Cour. En outre, la méthode d’analyse de contenu sera utilisée pour examiner le discours jurisprudentiel, tandis que l’enquête bibliographique et documentaire fournira la base théorique nécessaire à la compréhension du sujet. La recherche vise ainsi à offrir une vision structurée de la performance du STF en matière de protection des droits à la sécurité sociale, en soulignant les défis et les limites imposés par la réforme des retraites de 2019.