Pluralismo político e pluripartidarismo: os impactos da emenda constitucional nº 97/2017 nas eleições proporcionais de 2020 e 2022

Abstract

A Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017 foi proposta e aprovada em um contexto de crise da democracia, no qual a fragmentação partidária e os próprios partidos políticos são amplamente questionados. Nesse sentido, a emenda constituiu importante inovação legislativa, uma vez que, visando a conferir maior racionalidade ao cenário político, proibiu a formação de coligações nas eleições proporcionais e instituiu uma cláusula de desempenho eleitoral. Diante disso, esta pesquisa teve como objetivo geral realizar uma avaliação legislativa dos impactos da EC nº 97/2017 nas eleições de 2020 e 2022, especialmente em relação à fragmentação do sistema partidário brasileiro e a eventuais repercussões na garantia do pluralismo político. Especificamente pretendeu-se: (1) averiguar o que se entende por pluralismo político e quais as suas relações com o pluripartidarismo, perscrutando a compatibilidade de uma cláusula de desempenho com os dois institutos; (2) buscar, na literatura, análises do sistema partidário-eleitoral brasileiro de modo a entender as causas da fragmentação e a definir parâmetros teóricos para avaliar a necessidade e conveniência das alterações implementadas pela emenda; (3) compreender o contexto político no qual foi elaborada a PEC nº 36/2016, bem como seus objetivos; e (4) comparar os objetivos pretendidos pelo legislador com a EC nº 97/2017 e os parâmetros teóricos encontrados à realidade observada após sua vigência. Tomou-se, como marco de início da crise da democracia brasileira, o movimento de junho de 2013, limitando a investigação ao período compreendido entre 2012 e 2022. Além disso, a pesquisa foi desenvolvida no campo epistemológico da Teoria Geral do Estado, o método de abordagem utilizado foi a legística material e as técnicas de pesquisa empregadas foram a revisão bibliográfica e a análise documental. Enfim, dentro dos limites inerentes à própria metodologia, concluiu-se que a EC nº 97/2017 tem sido eficaz, efetiva e eficiente, se mostrando compatível com o fundamento do pluralismo político.

Constitutional Amendment nº 97 of 2017 to the Brazilian 1988 Constitution was proposed and approved in a context of democratic crisis, in which the fragmentation of the Brazilian party system and the political parties themselves are widely questioned. Moreover, the Amendment constitutes an important legislative innovation, since it prohibited the formation of electoral alliances in proportional elections and established an election threshold, with the purpose of further rationalizing the political scenery in Brazil. Accordingly, the general objective of this research project is to provide a legislative analysis of Constitutional Amendment nº 97 of 2017 with regard to its impacts on party fragmentation and its possible side effects on political pluralism. The specific aims of this study are: (1) to find out what is meant by political pluralism and what its relations are with multi-party system, examining the compatibility of an election threshold with the two institutes; (2) to search, in the literature, for analyzes of the Brazilian party system, in order to define theoretical parameters to assess the need and the convenience of the changes implemented by the Amendment; (3) to understand the political context in which the Constitutional Amendment Project (PEC) nº 36 of 2016 was prepared, as well as its goals; (4) to compare the purposes envisioned by the legislator through the Constitutional Amendment nº 97 of 2017 and the theoretical parameters found to the factual reality established after its enforcement. The time frame of this research project reaches from 2012 to 2022, and takes as an important mark the protests that took place in June 2013. This research is placed within the epistemological field of the State Theory, and takes legistics as its methodological approach. Research techniques employed will be bibliographical revision and documental analysis. Finally, within the limits inherent to the methodology itself, it was concluded that Constitutional Amendment nº 97 of 2017 has been effective, efficacious and efficient, proving compatible with political pluralism.